Administração tributária federal brasileira e os limites constitucionais ao compartilhamento de dados pessoais de contribuintes : uma análise a partir da adi 6649 em face da efetividade do direito fundamental à proteção de dados pessoais

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Document type:	Dissertação
Title:	Administração tributária federal brasileira e os limites constitucionais ao compartilhamento de dados pessoais de contribuintes : uma análise a partir da adi 6649 em face da efetividade do direito fundamental à proteção de dados pessoais
Author:	Werle, Taina Daniele
Advisor:	Sarlet, Gabrielle Bezerra Sales
Keywords:	Administração Tributária Federal Big Data Direitos Fundamentais Estado Digital Governo Digital Separação Informacional de Poderes Big Data Digital Government Digital State Federal Tax Administration Fundamental Rights Informational Separation of Powers
CNPQ Knowledge Areas:	CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym:	PUCRS
Department:	Escola de Direito
Program:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Access type:	Acesso Aberto
Fulltext access restriction:	Trabalho será publicado como artigo ou livro
Time to release fulltext:	60 meses
Date to release fulltext:	21/07/2030
URI:	https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11738
Issue Date:	29-Apr-2025
Appears in Collections:	Programa de Pós-Graduação em Direito

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