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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11674
Document type: | Dissertação |
Title: | Da “Guerra às Drogas” à regulamentação da Cannabis : um estudo crítico dos reflexos estigmatizantes da política de drogas e a saúde como diretriz da segurança pública |
Author: | Silva, Danielle Máio da ![]() |
Advisor: | Söhngen, Clarice Beatriz da Costa |
Abstract (native): | O objetivo do presente estudo é analisar as implicações jurídicas e sociais da criminalização da Cannabis e discutir as possibilidades de sua regulamentação como uma estratégia para a construção de uma política de drogas mais eficiente e humanizada no Brasil. O debate sobre a descriminalização da posse de drogas, especialmente da Cannabis, para uso pessoal tem ganhado relevância, especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 506, que questionou a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006. A pesquisa explora a transição de uma abordagem proibicionista, que tem gerado impactos negativos como encarceramento em massa, seletividade penal e o fortalecimento do mercado ilegal, para um modelo regulatório mais centrado na saúde pública e nos direitos humanos. O estudo examina o histórico da criminalização da Cannabis no Brasil e suas consequências sociais e jurídicas, destacando as desigualdades estruturais refletidas na seletividade penal e no viés racial do sistema de justiça. Dados de instituições como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) mostram que a criminalização da Cannabis tem afetado desproporcionalmente pessoas negras e pardas, além de contribuir para a superlotação carcerária, com 30% dos presos no Brasil condenados por crimes relacionados a drogas, na maioria pessoas em situação de vulnerabilidade. A análise de modelos internacionais de regulamentação da Cannabis, como os de Portugal, Uruguai, Holanda e Canadá, serve para identificar práticas bem e mal sucedidas e os desafios enfrentados, propondo diretrizes para a implementação de uma regulamentação eficaz no Brasil, que priorize a saúde pública, a redução de danos e a segurança pública. A pesquisa propõe ainda uma nova abordagem para a política de segurança pública, com foco na redução de danos, saúde e educação, em vez da punição indiscriminada. O método adotado é qualitativo e bibliográfico-documental, utilizando dados de estudos, relatórios institucionais e jurisprudência, com ênfase em uma análise comparativa de modelos regulatórios internacionais. A dissertação é estruturada em três sessões: a primeira analisa o modelo proibicionista e suas consequências, a segunda aborda a evolução do debate jurídico e político sobre a descriminalização da Cannabis no Brasil, e a terceira examina as interseccionalidades e violências das políticas de drogas e suas implicações no sistema carcerário. Ao final, a pesquisa conclui que a regulamentação da Cannabis no Brasil pode representar um avanço significativo na construção de uma política de drogas mais justa e alinhada aos direitos humanos, com a mitigação da criminalização seletiva, a ampliação do acesso a tratamentos medicinais e a redução da superlotação carcerária. O estudo não defende o uso indiscriminado de drogas, mas busca evidenciar que a repressão e o encarceramento em massa agravam as desigualdades sociais e não resolvem os problemas associados ao consumo de drogas. |
Abstract (english): | The objective of this study is to analyze the legal and social implications of the criminalization of cannabis and discuss the possibilities of its regulation as a strategy for the construction of a more efficient and humanized drug policy in Brazil. The debate on the decriminalization of drug possession, especially cannabis for personal use, has gained relevance, particularly after the decision of the Federal Supreme Court (STF) in the judgment of Theme 506, which questioned the constitutionality of Article 28 of Law 11.343/2006. The research explores the transition from a prohibitionist approach, which has generated negative impacts such as mass incarceration, penal selectivity, and the strengthening of the illegal market, to a regulatory model more focused on public health and human rights. The study examines the history of cannabis criminalization in Brazil and its social and legal consequences, highlighting the structural inequalities reflected in penal selectivity and the racial bias of the justice system. Data from institutions such as the Brazilian Forum on Public Security and the Institute for Applied Economic Research (IPEA) show that the criminalization of cannabis disproportionately affects black and brown people and contributes to prison overcrowding, with 30% of prisoners in Brazil convicted of drug-related crimes, most of whom are in vulnerable situations. The analysis of international cannabis regulation models, such as those in Portugal, Uruguay, the Netherlands, and Canada, serves to identify successful and unsuccessful practices and the challenges faced, proposing guidelines for the implementation of effective regulation in Brazil that prioritizes public health, harm reduction, and public safety. The research also proposes a new approach to public security policy, focusing on harm reduction, health, and education, rather than indiscriminate punishment. The adopted method is qualitative and bibliographic-documentary, using data from studies, institutional reports, and case law, with an emphasis on a comparative analysis of international regulatory models. The dissertation is structured in three sections: the first analyzes the prohibitionist model and its consequences, the second addresses the evolution of the legal and political debate on cannabis decriminalization in Brazil, and the third examines the intersections and violences of drug policies and their implications on the prison system. In the end, the research concludes that cannabis regulation in Brazil could represent a significant step forward in building a more just drug policy aligned with human rights, mitigating selective criminalization, expanding access to medicinal treatments, and reducing prison overcrowding. The study does not advocate for the indiscriminate use of drugs but seeks to highlight that repression and mass incarceration exacerbate social inequalities and do not resolve the problems associated with drug consumption. |
Keywords: | Cannabis Medicinal Descriminalização Lei de Drogas Segurança Pública Redução de Danos Medicinal Cannabis Decriminalization Drug Law Public Safety Harm Reduction |
CNPQ Knowledge Areas: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
Institution Acronym: | PUCRS |
Department: | Escola de Direito |
Program: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais |
Access type: | Acesso Aberto |
Fulltext access restriction: | Trabalho não apresenta restrição para publicação |
URI: | https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11674 |
Issue Date: | 27-Mar-2025 |
Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais |
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