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Tipo do documento: Tese
Título: Standards internacionais do direito migratório em matéria de refúgio : estudo comparativo entre Brasil e Alemanha no âmbito dos sistemas regionais de direitos humanos
Autor: Fuhrmann, Italo Roberto 
Primeiro orientador: Sarlet, Gabrielle Bezerra Sales
Resumo: O presente intercurso investigatório, jungido à linha de pesquisa denominada Direito, Ciência, Tecnologia e Inovação, da área de concentração Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado, do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCRS, empreendeu uma análise normativa crítica e comparativa entre as categorias jurídico-legais do Brasil e da Alemanha acerca do direito fundamental (autônomo) ao refúgio, maxime a partir da hipótese presuntiva da existência de um vacuum normativo de proteção em face dos standards mínimos já sedimentados na contextura do direito internacional dos direitos humanos, impactando, de modo deficitário, na condição jurídica do migrante refugiado. Dessarte, a problemática da tese radica na pergunta: como solver a lacuna existente, em termos de Direito comparado, entre o nível internacional e regional de tutela do direito ao refúgio, na perspectiva de um direito autônomo, e os níveis constitucionais e legais do Direito alemão e brasileiro? A metodologia empregada baseia-se na comparação, na dialeticidade e na dedução, desde uma análise mais genérica e global dos standards protetivos internacionais, com o desiderato último de aplicação a casos específicos, seja em decisões judiciais concretas, seja em leis e atos normativos individualizados. O problema da tese foi abordado por pesquisa quali-quantitativa, aliando as informações e dados em perspectiva estatística, mais geral e abstrata, e trabalhando na sequência com o juízo técnico e axiológico dos instrumentos específicos de tutela jurídico-normativa dos migrantes refugiados. Constatou-se neste trabalho, per summa capita, uma incongruência evidente entre os arquétipos normativos supranacionais de tutela dos direitos humanos, designadamente europeu e interamericano, tanto em termos convencionais quanto em perspectiva jurisprudencial, defronte à legislação autóctone de Brasil e Alemanha, a ponto de diminuir gravemente o nível protetivo do refugiado já estabelecido pelos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos. Neste diapasão, a proibição de expulsões coletivas, o acesso livre e facilitado às instâncias judiciais e administrativas do Estado de destino, o direito à integração social, econômica e cultural, a observância estrita do non-refoulement, ainda que o estrangeiro se encontre fora do território de destino (alcance extraterritorial), a não criminalização da condição jurídica do migrante indocumentado, e a proteção potencializada para grupos em situação de extrema vulnerabilidade (crianças, idosos e doentes), para além do alto grau de discricionaridade política no contexto migratório, revelaram um estado de inconvencionalidade estrutural concernente à tutela dos refugiados.
Abstract: Dieses Forschungsprojekt, das an die Forschungslinie „Recht, Wissenschaft, Technologie und Innovation“ im Bereich „Verfassungsrechtliche Grundlagen des öffentlichen und privaten Rechts“ des Postgraduiertenstudiengangs Rechtswissenschaften an der PUCRS gebunden ist, unternahm eine kritische und vergleichende normative Analyse zwischen den Rechtskategorien Brasiliens und Deutschlands in Bezug auf das (selbstständig) Grundrecht auf Zuflucht, Sie stützt sich vor allem auf die Hypothese, dass angesichts der bereits im Rahmen der internationalen Menschenrechtsnormen festgelegten Mindeststandards ein normatives Schutzvakuum besteht, das sich nur unzureichend auf die rechtliche Situation von Flüchtlingsmigranten auswirkt. Die Problemstellung der Doktorarbeit basiert daher auf der Frage: Wie kann die Lücke zwischen der internationalen und regionalen Ebene des Schutzes des Rechts auf Zuflucht aus der Perspektive eines autonomen Rechts und der verfassungsrechtlichen und gesetzlichen Ebene des deutschen und brasilianischen Rechts rechtsvergleichend überwunden werden? Die angewandte Methodik basiert auf dem Vergleich, der Dialektik und der Deduktion, ausgehend von einer allgemeineren und globalen Analyse der internationalen Schutznormen, mit dem Ziel, diese auf spezifische Fälle anzuwenden, entweder in konkreten Gerichtsentscheidungen oder in individualisierten Gesetzen und normativen Akten. Das Problem dieser Arbeit wurde durch qualitative und quantitative Forschung angegangen, wobei Informationen und Daten aus einer statistischen, eher allgemeinen und abstrakten Perspektive kombiniert wurden, und dann mit der technischen und axiologischen Beurteilung der spezifischen instrumente für den rechtlichen und normativen Schutz von Flüchtlingsmigranten gearbeitet wurde. In Rahmen dieser Arbeit wurde, per summa capita, eine klare Inkongruenz zwischen den supranationalen normativen Archetypen zum Schutz der Menschenrechte, nämlich den europäischen und interamerikanischen, sowohl in konventioneller als auch in gerichtlichen Hinsicht, und der einheimischen Gesetzgebung Brasiliens und Deutschlands festgestellt, bis hin zu einer ernsthaften Verminderung des Schutzniveaus für Flüchtlinge, das bereits durch die regionalen Systeme zum Schutz der Menschenrechte festgelegt wurde. Dazu gehören das Verbot von Kollektivausweisungen, der freie und schlichte Zugang zu den Justiz- und Verwaltungsorganen im Zielstaat, das Recht auf soziale, wirtschaftliche und kulturelle Integration sowie die strikte Einhaltung des Non-Refoulement-Prinzips, auch wenn sich der Ausländer außerhalb des Zielgebiets befindet (extraterritorialer Geltungsbereich), die Nicht-Kriminalisierung des rechtlichen Status von Migranten ohne Papiere und der verstärkte Schutz von Gruppen, die sich in einer besonders verletzlichen Situation befinden (Kinder, ältere Menschen und Kranke), sowie der große politische Ermessensspielraum im Migrationskontext haben einen Zustand struktureller Unkonventionalität in Bezug auf den Schutz von Flüchtlingen offenbart.
Palavras-chave: Direito Internacional Migratório
Direito Autônomo ao Refúgio
Direito Internacional dos Direitos Humanos
Direito Alemão
Direito Brasileiro
Internationales Migrationsrecht
Selbstständiges Grundrecht auf Zuflucht
Internationales Menschenrecht
Deutsches Recht
Brasilianisches Recht
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Sigla da instituição: PUCRS
Departamento: Escola de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Restrição de acesso: Trabalho não apresenta restrição para publicação
URI: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11384
Data de defesa: 27-Mar-2024
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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