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Tipo do documento: Dissertação
Título: Fintechs de meios de pagamentos : a regulação do banco central do Brasil e a promoção da competição
Autor: Froener, Daniela 
Primeiro orientador: Garcia, Ricardo Lupion
Resumo: Este trabalho tem por objetivo analisar o papel da regulação do BCB, na promoção da competição nos meios de pagamentos no Brasil, após o advento das fintechs. O fenômeno das fintechs no país ganhou força após o advento da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, que, dentre outros assuntos, positivou as fintechs de pagamentos no ordenamento jurídico brasileiro, regulou o setor de meios de pagamentos, determinou a competência para regular ao BCB, de acordo com as diretrizes do CMN. Dentre as competências impostas ao BCB como regulador das fintechs de pagamentos, a Lei ordenou a adoção de medidas para promover a competição na prestação de serviços de pagamentos. Nesse sentido, questiona-se se a regulação editada pelo BCB desde então observa o requisito da competição, conforme previsto em lei. Com isso espera-se trazer contribuições para a discussão acerca de como deve se dar a regulação pró competição das fintechs de pagamentos no Brasil, de acordo com o previsto na legislação e o possível risco sistêmico que tais instituições representam. Essa discussão é de grande relevância, haja vista o impacto que a regulação do BCB pode causar às fintechs de pagamentos, pois, se deveras onerosa, pode impedir o ingresso e permanência de novos entes no setor de meios de pagamentos, direcionando o país para um cenário de concentração desse tipo de serviço, conforme era visto antes da edição da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013. Por outro lado, se a regulação for muito branda, pode expor o SFN a risco sistêmico. O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo, no qual buscou-se, com base na legislação, regulação do BCB, doutrina e pesquisas sobre as fintechs de pagamentos no Brasil, infirmar a hipótese levantada de que é possível o equilíbrio entre regulação pró competição e higidez dos sistemas financeiros e de pagamentos. Como resultado, observou-se a necessidade de o regulador setorial estabelecer novos padrões para edição de regulação, para que essa seja compatível com as possibilidades e riscos que os novos modelos de negócios apresentados pelas fintechs representam, mas sem inviabilizar a competição no setor.
Abstract: On the present research, the study aims on the analysis of the BCB’s role in promoting competition in the Brazilian payments industry, after the advent of fintechs. The movement of fintechs in Brazil grew after the law 12,865 of October 9, 2013, that established a legal system regulating the payment industry and determining the competence of BCB to do so, by CMN guidelines. Among the powers imposed on the BCB as regulator of payment fintechs, the law enforces the adoption of measures to promote competition in the payment industry. Therefore, the question arises as to whether BCB regulation is following the competition requirement set out in the law. This research intent to make contributions to the discussion on how pro competitive regulation of payment fintechs in Brazil should take place, in accordance with the legislation and the systemic risk that such institutions represent. This discussion is of great relevance, considering the impact that BCB regulation may have on payments fintechs, as, if too costly, it could prevent the entry and permanence of new entities in the payments sector. But, on the other hand, if the If regulation becomes too lenient, it could expose the SFN to systemic risk. The approach method used was hypothetical-deductive, in which was sought, based on legislation, BCB regulation, doctrine and research on payment fintechs in Brazil, to confirm the hypothesis raised that it is possible to balance pro-regulation compete and that does not expose the system to risks. As a result, the research pointed a need for the sectoral regulator to establish new standards for issuing regulations, so that they are compatible with the possibilities and risks that the new business models presented by fintechs represent, but without making competition in the sector unfeasible.
Palavras-chave: Fintechs
Meios de Pagamentos
Competição
Fintechs
Payment Industry
Competition
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Sigla da instituição: PUCRS
Departamento: Escola de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Restrição de acesso: Trabalho não apresenta restrição para publicação
URI: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11377
Data de defesa: 13-Mar-2024
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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