Compartilhe o registro |
![]() ![]() |
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11349
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Direito aduaneiro sancionador : do procedimento administrativo aduaneiro ao processo penal |
Autor: | Huff, Israel Fernandes ![]() |
Primeiro orientador: | Weingartner Neto, Jayme |
Resumo: | As relações de poder sempre buscaram a manutenção do status quo. Há uma dominação indiscriminada. Mesmo com a repartição de poderes, o executivo conseguiu permanecer inatingível, forte na criação de suas regras e na manutenção do poder de decidir sobre elas. O direito administrativo sancionador aduaneiro segue essa toada, com criação de normativas que expandem as possibilidades de investigação desde a competência do órgão que irá fiscalizar até as buscas e apreensões e quebras de sigilo telemático, bancário e de dados. O trabalho busca denunciar as referidas relações de poder de polícia administrativa, inclusive com uma investigação exemplificativa sobre as decisões judiciais que se afastam das garantias constitucionais e legais dos administrados e jurisdicionados, a contaminar inclusive o processo penal. |
Abstract: | Power relations have always used to maintain the status quo. There is indiscriminate domination. Even with the division of powers, the executive managed to remain unattainable, strong in creating its rules and maintaining the power to decide about them. Sanctioning administrative law follows this trend, with the creation of regulations that expand the possibilities of investigation from the competence of the agency that will inspect to searches and seizures and breaches of telematic, banking and data confidentiality. The work seeks to denounce these administrative police power relations, including an investigation into judicial decisions that keep decisions unharmed on grounds that depart from the constitutional and legal guarantees of those administered and under jurisdiction, to contaminate even the criminal process. |
Palavras-chave: | Poder de Polícia Discricionariedade Direito Administrativo Sancionador Aduaneiro Cautelares Patrimoniais Inquérito e Ação Penal Princípios Processuais Penais Administrativos Sancionadores Police Power Discretionary Sanctioning Administrative Law Patrimonial Precautions Police Investigation Criminal Proceedings Criminal Procedural Principles Sanctioning Administrative Principles |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
Sigla da instituição: | PUCRS |
Departamento: | Escola de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Restrição de acesso: | Trabalho não apresenta restrição para publicação |
URI: | https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11349 |
Data de defesa: | 26-Mar-2024 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Dissertação Israel corrigida JW e Israel - versão final 25.07.24, visto.pdf | ISRAEL_FERNANDES_HUFF_DIS | 1,1 MB | Adobe PDF | ![]() Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.