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Tipo do documento: Dissertação
Título: Direito aduaneiro sancionador : do procedimento administrativo aduaneiro ao processo penal
Autor: Huff, Israel Fernandes 
Primeiro orientador: Weingartner Neto, Jayme
Resumo: As relações de poder sempre buscaram a manutenção do status quo. Há uma dominação indiscriminada. Mesmo com a repartição de poderes, o executivo conseguiu permanecer inatingível, forte na criação de suas regras e na manutenção do poder de decidir sobre elas. O direito administrativo sancionador aduaneiro segue essa toada, com criação de normativas que expandem as possibilidades de investigação desde a competência do órgão que irá fiscalizar até as buscas e apreensões e quebras de sigilo telemático, bancário e de dados. O trabalho busca denunciar as referidas relações de poder de polícia administrativa, inclusive com uma investigação exemplificativa sobre as decisões judiciais que se afastam das garantias constitucionais e legais dos administrados e jurisdicionados, a contaminar inclusive o processo penal.
Abstract: Power relations have always used to maintain the status quo. There is indiscriminate domination. Even with the division of powers, the executive managed to remain unattainable, strong in creating its rules and maintaining the power to decide about them. Sanctioning administrative law follows this trend, with the creation of regulations that expand the possibilities of investigation from the competence of the agency that will inspect to searches and seizures and breaches of telematic, banking and data confidentiality. The work seeks to denounce these administrative police power relations, including an investigation into judicial decisions that keep decisions unharmed on grounds that depart from the constitutional and legal guarantees of those administered and under jurisdiction, to contaminate even the criminal process.
Palavras-chave: Poder de Polícia
Discricionariedade
Direito Administrativo Sancionador Aduaneiro
Cautelares Patrimoniais
Inquérito e Ação Penal
Princípios Processuais Penais
Administrativos Sancionadores
Police Power
Discretionary
Sanctioning Administrative Law
Patrimonial Precautions
Police Investigation
Criminal Proceedings
Criminal Procedural Principles
Sanctioning Administrative Principles
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Sigla da instituição: PUCRS
Departamento: Escola de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Restrição de acesso: Trabalho não apresenta restrição para publicação
URI: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11349
Data de defesa: 26-Mar-2024
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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Dissertação Israel corrigida JW e Israel - versão final 25.07.24, visto.pdfISRAEL_FERNANDES_HUFF_DIS1,1 MBAdobe PDFThumbnail

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