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Campo DCValorIdioma
dc.creatorHuff, Israel Fernandes-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7585250967831901por
dc.contributor.advisor1Weingartner Neto, Jayme-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1411752703512135por
dc.date.accessioned2024-08-20T18:09:46Z-
dc.date.issued2024-03-26-
dc.identifier.urihttps://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11349-
dc.description.resumoAs relações de poder sempre buscaram a manutenção do status quo. Há uma dominação indiscriminada. Mesmo com a repartição de poderes, o executivo conseguiu permanecer inatingível, forte na criação de suas regras e na manutenção do poder de decidir sobre elas. O direito administrativo sancionador aduaneiro segue essa toada, com criação de normativas que expandem as possibilidades de investigação desde a competência do órgão que irá fiscalizar até as buscas e apreensões e quebras de sigilo telemático, bancário e de dados. O trabalho busca denunciar as referidas relações de poder de polícia administrativa, inclusive com uma investigação exemplificativa sobre as decisões judiciais que se afastam das garantias constitucionais e legais dos administrados e jurisdicionados, a contaminar inclusive o processo penal.por
dc.description.abstractPower relations have always used to maintain the status quo. There is indiscriminate domination. Even with the division of powers, the executive managed to remain unattainable, strong in creating its rules and maintaining the power to decide about them. Sanctioning administrative law follows this trend, with the creation of regulations that expand the possibilities of investigation from the competence of the agency that will inspect to searches and seizures and breaches of telematic, banking and data confidentiality. The work seeks to denounce these administrative police power relations, including an investigation into judicial decisions that keep decisions unharmed on grounds that depart from the constitutional and legal guarantees of those administered and under jurisdiction, to contaminate even the criminal process.eng
dc.description.provenanceSubmitted by PPG Ciências Criminais ([email protected]) on 2024-08-05T14:04:43Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Israel corrigida JW e Israel - versão final 25.07.24, visto.pdf: 1127048 bytes, checksum: a2b9424e19fca4826bf0ab4a2b6a6a71 (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Sarajane Pan ([email protected]) on 2024-08-20T17:57:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Israel corrigida JW e Israel - versão final 25.07.24, visto.pdf: 1127048 bytes, checksum: a2b9424e19fca4826bf0ab4a2b6a6a71 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-08-20T18:09:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Israel corrigida JW e Israel - versão final 25.07.24, visto.pdf: 1127048 bytes, checksum: a2b9424e19fca4826bf0ab4a2b6a6a71 (MD5) Previous issue date: 2024-03-26eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttps://tede2.pucrs.br/tede2/retrieve/191536/Dissertac%cc%a7a%cc%83o%20Israel%20corrigida%20JW%20e%20Israel%20-%20versa%cc%83o%20final%2025.07.24%2c%20visto.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentEscola de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Criminaispor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectPoder de Políciapor
dc.subjectDiscricionariedadepor
dc.subjectDireito Administrativo Sancionador Aduaneiropor
dc.subjectCautelares Patrimoniaispor
dc.subjectInquérito e Ação Penalpor
dc.subjectPrincípios Processuais Penaispor
dc.subjectAdministrativos Sancionadorespor
dc.subjectPolice Powereng
dc.subjectDiscretionaryeng
dc.subjectSanctioning Administrative Laweng
dc.subjectPatrimonial Precautionseng
dc.subjectPolice Investigationeng
dc.subjectCriminal Proceedingseng
dc.subjectCriminal Procedural Principleseng
dc.subjectSanctioning Administrative Principleseng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleDireito aduaneiro sancionador : do procedimento administrativo aduaneiro ao processo penalpor
dc.typeDissertaçãopor
dc.restricao.situacaoTrabalho não apresenta restrição para publicaçãopor
dc.restricao.protocoloett29/07/2024por
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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Dissertação Israel corrigida JW e Israel - versão final 25.07.24, visto.pdfISRAEL_FERNANDES_HUFF_DIS1,1 MBAdobe PDFThumbnail

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