“A vaga prisional e a reversão do Estado de coisas inconstitucional”

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Document type:	Dissertação
Title:	“A vaga prisional e a reversão do Estado de coisas inconstitucional”
Author:	Tavares, Antonio Carlos de Castro Neves
Advisor:	Oliveira, Rodrigo Moraes de
Keywords:	Sistema Penitenciário Nacional Estado de Coisas Constitucionais População Encarcerada Direitos Humanos National Prison System State of Constitutional Affairs Incarcerated Population Human Rights
CNPQ Knowledge Areas:	CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym:	PUCRS
Department:	Escola de Direito
Program:	Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Access type:	Acesso Aberto
Fulltext access restriction:	Trabalho será publicado como artigo ou livro
Time to release fulltext:	24 meses
Date to release fulltext:	14/08/2026
URI:	https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11341
Issue Date:	29-Feb-2024
Appears in Collections:	Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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