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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11286
Tipo do documento: Dissertação
Título: O sistema de controle interno municipal como elemento essencial ao direito fundamental à boa administração pública
Autor: Hülsendeger, César Augusto 
Primeiro orientador: Ruaro, Regina Linden
Resumo: O Sistema de Controle Interno municipal é de instituição obrigatória por todos os municípios, conforme o artigo 31 da CRFB, em conjunto a determinações da LRF, sendo importante para auxiliar o administrador público a tomar as melhores decisões em relação à gestão da coisa pública. Assim, esta pesquisa teve como objetivo central estabelecer que esse Sistema é parte inerente e necessária ao direito fundamental à boa Administração Pública, entendido nos termos propostos por Freitas (2014) e Valle (2011), positivado nos artigos 37 e 70 da CRFB, que evoluiu do conceito de governança, apresentado pelo Banco Mundial na década de 1990, assumido como direito à boa governança pública e, por fim, à boa Administração Pública na União Europeia nos anos 2000. Utilizando-se análise textual da legislação brasileira, de normas orientativas e doutrina nacionais e internacionais, e dos métodos histórico, comparativo e sistemático, defendeu-se o argumento de que o Sistema de Controle Interno municipal é parte necessária do referido direito fundamental, desde que apresente e obedeça a uma série de características requeridas pelas normas orientativas e pela doutrina. A partir da análise da evolução histórica do controle interno no Brasil e dos controles externo e interno da Administração Pública, radicados nas teorias de controle do Estado propostas pelos teóricos do liberalismo clássico, encadeada com o conceito de direito fundamental e do direito fundamental à boa Administração Pública, constatou-se que o Sistema de Controle Interno municipal, desde que minimamente estruturado conforme orientações e normas de entidades e da doutrina nacional e internacional, é parte inerente e necessária daquele direito fundamental. Também se apresentou a hipótese de que aquele Sistema, por ser parte não apenas de um direito fundamental, mas de princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, está protegido pelo § 4º do artigo 60 da CRFB, o que impede sua eliminação do texto constitucional ou qualquer mudança visando a enfraquecê-lo. Ainda, se encareceu que o Controle Interno, apesar de ter o dever constitucional de apoiar o Controle Externo em sua missão, não lhe é subordinado, nem lhe deve vassalagem, mas com ele coopera e contribui, numa relação de respeito e igualdade. Ao final, se demonstrou não só que o Sistema de Controle Interno municipal integra o direito fundamental à Boa Administração Pública, mas é sua parte necessária, desde que se estruture com características mínimas exigidas por entes e doutrina nacionais e internacionais para ser um real instrumento de auxílio ao gestor público na tomada de decisões, sem, no entanto, substitui-lo
Abstract: El Sistema de Control Interno municipal es una institución de obligado cumplimiento para todos los municipios, de conformidad con el artículo 31 de la CRFB, en conjunto con las determinaciones de la LRF, y es importante para auxiliar al administrador público en la toma de las mejores decisiones en relación con la gestión de los asuntos públicos. Así, esta investigación tuvo como objetivo central establecer que este Sistema es parte inherente y necesaria del derecho fundamental a la buena Administración Pública, entendido en los términos propuestos por Freitas (2014) y Valle (2011), confirmado en los artículos 37 y 70 de la CRFB, que evolucionó a partir del concepto de gobernanza, presentado por el Banco Mundial en los años 1990, asumido como derecho a la buena gobernanza pública y, finalmente, a la buena Administración Pública en la Unión Europea en los años 2000. Utilizando el análisis textual de la legislación brasileña, normas rectoras y doctrina nacional e internacional, y los métodos histórico, comparativo y sistemático, se defendió el argumento de que el Sistema de Control Interno municipal es parte necesaria del citado derecho fundamental, siempre que presente y obedezca a una serie de características requeridas por las normas rectoras y la doctrina. Basado en el análisis de la evolución histórica del control interno en Brasil y de los controles externos e internos de la Administración Pública, establecidos en las teorías del control estatal propuestas por los teóricos del liberalismo clásico, encadenada con el concepto de derecho fundamental y el derecho fundamental a la buena administración Pública, se constató que el Sistema de Control Interno municipal, siempre y cuando esté mínimamente estructurado de acuerdo con los lineamientos de las normas de entidades y de la doctrina nacional e internacional, es parte inherente y necesaria de ese derecho fundamental. También se presentó la hipótesis de que ese Sistema, al ser parte no sólo de un derecho fundamental, sino de principios fundamentales de la República Federativa del Brasil, está protegido por el § 4 del artículo 60 de la CRFB, que impide su eliminación del orden constitucional o cualquier cambio destinado a debilitarlo. Además, se enfatizó que el Control Interno, a pesar de tener el deber constitucional de apoyar al Control Externo en su misión, no está subordinado a él, ni le debe lealtad, sino que coopera y contribuye con él, en una relación de respeto e igualdad. Al final, quedó demostrado que no sólo el Sistema de Control Interno municipal integra el derecho fundamental a la Buena Administración Pública, sino que es parte necesaria del mismo, siempre y cuando se estructure con las características mínimas exigidas por los organismos y doctrinas nacionales e internacionales para ser un verdadero instrumento de asistencia al gestor público en la toma de decisiones, sin embargo, sim reemplazarlo.
Palavras-chave: Boa Administração Pública
Boa Governança
Direito Fundamental
Município
Princípio Fundamental
Sistema de Controle Interno
Buena Administración Pública
Buen Gobierno
Derecho Fundamental
Municipio
Principio Fundamental
Sistema de Control Interno
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Sigla da instituição: PUCRS
Departamento: Escola de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Restrição de acesso: Trabalho será publicado como artigo ou livro
Prazo para liberar texto completo: 24 meses
Data para liberar texto completo: 19/06/2026
URI: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11286
Data de defesa: 25-Mar-2024
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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