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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11167
Tipo do documento: | Tese |
Título: | A prestação de serviços digitais na atividade notarial como desafio para a essencialidade da atuação do agente público |
Autor: | Baltazar, Alan Jece |
Primeiro orientador: | Andrade, Fábio Siebeneichler de |
Resumo: | A atividade notarial, exercida há centenas de anos pessoalmente e de forma física, está passando por uma verdadeira mudança de paradigma, encontrando-se em processo de alteração drástica. Isso porque o Provimento n.º 100, de 26 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado. Não obstante todo o empenho no sentido da modernização do serviço, mas até mesmo em razão dessa digitalização dos atos notariais e registrais somada a novas tecnologias que surgem, como a blockchain e os contratos inteligentes, por exemplo, pairam vozes no cenário político, na doutrina e, especialmente, na mídia não especializada sustentando a desnecessidade da presença do tabelião de notas como um intermediador para formalizar juridicamente a vontade das partes. Questiona-se se com a supostamente inquebrável cadeia de assinaturas da blockchain, os particulares poderiam confeccionar entre eles todo e qualquer tipo de contrato sem a participação do notário. Muito embora o desenvolvimento da prestação de serviços digitais represente um desafio à atuação da atividade notarial, tendo em vista as possibilidades que ele apresenta à iniciativa do particular para a qualificação documental dos atos por ele praticados, sua essencialidade apresenta-se como assegurada em face de sua função primordial para a segurança jurídica. Ademais, os tabeliães de notas, em razão da sua fé pública e da sua prudência notarial contribuem no Brasil e em todos os países onde se adota o notariado do tipo latino para a desjudicialização e para a desburocratização e em benefício da celeridade almejada pela sociedade e da referida necessária segurança jurídica. A presente tese possui aderência à linha de pesquisa deste PPGD, por propor-se a uma reflexão no âmbito do direito notarial e registral brasileiro relativo ao estudo da atuação do agente público, mais especificamente do tabelião de notas, quando da lavratura dos atos protocolares. Para elucidar o tema proposto, utiliza-se de pesquisa bibliográfica para compor as referências teóricas, como doutrina, artigos científicos e da legislação que dispõe sobre a matéria. |
Abstract: | The notarial activity, carried out for hundreds of years personally and physically, has been undergoing a real paradigm shift, being in the process of drastic change. This is because Statute n.º 100, of May 26th, 2020, of the Conselho Nacional de Justiça, provides for the practice of electronic notarial acts using the e-Notary system. Despite all the commitment towards the modernization of the service, but even due to this digitalization of notarial and registration acts added to new technologies that emerge, such as blockchain and smart contracts, for example, voices hover in the political scenario, in doctrine and, especially, in the non-specialized media supporting the lack of the presence of the notary public as an intermediary to legally formalize the will of the parties. It is questioned whether with the supposedly unbreakable chain of blockchain signatures, individuals could make any and all types of contracts between them without the participation of the notary. Although the development of the provision of digital services represents a challenge to the performance of the notarial activity, in view of the possibilities that it presents to the initiative of the individual for the documentary qualification of the acts practiced by him, its essentiality is presented as assured in the face of its primary function for legal certainty. In addition, notaries, by reason of their public faith and their notarial prudence, contribute in Brazil and in all countries where the notary of the Latin type is adopted for the dejudicialization and for the debureaucratization and for the benefit of the speed desired by society and the aforementioned necessary legal security. This thesis adheres to the line of research of this PPGD, as it proposes a reflection within the scope of Brazilian notarial and registry law relating to the study of the role of public agents, more specifically notaries, when drawing up protocol acts. In order to elucidate the proposed theme, bibliographical research is used to compose theoretical references, such as doctrine, scientific articles and the legislation on the subject. |
Palavras-chave: | Atividade Notarial Blockchain Atos Eletrônicos Essencialidade Segurança Jurídica Notarial Activity Blockchain Electronic Acts Essentiality Legal Certainty |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
Sigla da instituição: | PUCRS |
Departamento: | Escola de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Restrição de acesso: | Trabalho não apresenta restrição para publicação |
URI: | https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11167 |
Data de defesa: | 26-Mar-2024 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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