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Tipo do documento: Dissertação
Título: A problemática da inadimplência na garantia do direito fundamental à subsistência do alimentado
Autor: Simões, Chames Rayol Maluf Braid
Primeiro orientador: Andrade, Fábio Siebeneichler de
Resumo: A Pandemia de Covid-19 surpreendeu pelo rápido contágio entre pessoas e pela forma como as instituições nacionais e internacionais lidaram com o problema. A crise econômica que se seguiu ao lado desta pandemia tornou dificultoso o cumprimento de obrigações das mais variadas ordens. Uma das consequências principais, no âmbito da vida privada, foi o alto inadimplemento das obrigações alimentares de natureza judicial. Aprofundado no texto que se apresenta, compreende-se que exista um dever ético de prestar atenção e sustento às pessoas mais vulneráveis dentro dessas relações privadas. Diante de tal circunstância, o problema que guia esta pesquisa é: como se dá a organização socioeconômica das decisões judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em razão da reestruturação econômica provocada pela pandemia de Covid-19? Como hipótese central, parte-se da ideia de que caso sejam compreendidas as novas estruturas provocadas pela Pandemia de Covid-19 dentro de uma perspectiva de crise econômica, então os processos de imposição e revisão de pagamento de pensão alimentícia devem estar adequados à redução da capacidade financeira dos devedores de alimentos. Para o alcance deste objetivo central e principal, deve-se tomar alguns caminhos específicos, de modo a tornar o entendimento mais metodologicamente viável. Primeiramente, será necessário conceituar a alimentação como um direito social fundamental, baseado no princípio da dignidade humana e logo após, categorizar os elementos e pressupostos da obrigação de prestação alimentar. Metodologicamente, então, a forma adotada pretende categorizar os elementos do direito civil e constitucional como estruturação básica para a aplicação em sede de análise do tratamento dado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão aos processos relacionados à obrigação de prestação alimentar. Por fim, para dar ares pragmáticos e efetivos ao texto, analisam-se decisões colegiadas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) no que tangem ao contexto da Pandemia de Covid-19 e os recursos que tratam de revisão da pensão alimentícia durante este período.
Abstract: The Covid-19 Pandemic surprised by fast contagion amongst people and the way national and international institutions dealt with the problem. The economic crisis that followed alongside this pandemic period made it difficult to fulfill obligations of the most varied orders. One of the main consequences, in the context of private life, was the high default of maintenance obligations of a judicial nature. This text aims to analyze that there is an ethical duty to pay attention and support to the most vulnerable people within these private relationships. Given this circumstance, the problem that guides this research is: how is the socioeconomic organization of judicial decisions within the scope of the Court of Justice of the State of Maranhão due to the economic restructuring caused by the Covid-19 pandemic? As a central hypothesis, it starts from the idea that if the new structures caused by the Covid-19 Pandemic are understood within an economic crisis perspective, then the processes of imposition and review of alimony payment must be adequate to reduce the financial capacity of food debtors. In order to reach this central and main objective, some specific paths must be taken, in order to make the understanding more methodologically viable. First, it will be necessary to conceptualize food as a fundamental social right, based on the principle of human dignity, and then, to categorize the elements and assumptions of the obligation to provide food. Methodologically, then, the form adopted intends to categorize the elements of civil and constitutional law as a basic structuring for the application in the analysis of the treatment given by the Court of Justice of Maranhão to cases related to the obligation to provide food. Finally, to give pragmatic and effective airs to the text, collegiate decisions of the Court of Justice of Maranhão (TJMA) are analyzed regarding the context of the Covid-19 Pandemic and the resources that deal with the review of alimony during this period.
Palavras-chave: Pensão Alimentícia
Pandemia
Inadimplência
Alimony
Pandemic
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Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Sigla da instituição: PUCRS
Departamento: Escola de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Restrição de acesso: Trabalho não apresenta restrição para publicação
URI: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10711
Data de defesa: 21-Nov-2022
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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