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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10710
Document type: Dissertação
Title: Estado de coisas inconstitucional no sistema prisional piauiense : medidas adotadas e resultados obtidos pelo Estado do Piauí após decisão proferida pelo STF na ADPF nº 347/DF
Author: Brasileiro, Leonardo
Advisor: Oliveira, Rodrigo Moraes de
Abstract (native): No bojo da ação Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF foi reconhecida a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro, e para sanar essa situação fática, além da declaração, a suprema corte determinou algumas medidas para serem implementadas por outros poderes, como o descontingenciamento obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional, para que os estados pudessem investir nos seus sistemas prisionais, buscando as condições mínimas de dignidade e a ressocialização para os encarcerados. Também foi determinada a realização das audiências de custódia que já eram previstas em tratados internacionais que o Brasil incorporou desde 1992. O contexto de inconstitucionalidade generalizada repercute nacionalmente, contudo, a efetiva execução das medidas deferidas em medida cautelar depende de uma aplicação isonômica que considere as peculiaridades regionais. Nesse sentido, o Estado do Piauí, em especial o Poder Judiciário Piauiense, adotou medidas para reverter essa grave violação de direitos fundamentais em seu sistema prisional, em especial a superlotação, tais como: a realização de audiências de custódia, que permite a realização de audiências de custódia no prazo máximo de vinte e quatro horas após a prisão, evitando, assim, que prisões cautelares desnecessárias sejam decretadas e, consequentemente, pessoas sejam inseridas no sistema prisional sem necessidade; a criação da Central de Inquéritos de Teresina, com atribuição para realizar as audiências de custódia e competência sobre controle da legalidade da investigação criminal; criação do sistema informatizado SAAB, o qual evita a permanência do réu na prisão além do prazo previsto em Lei; instalação da Central Integrada e Alternativas Penais de Teresina, à qual é atribuída a fiscalização e o acompanhamento de medidas alternativas à pena privativa de liberdade; implantação dos projetos Ressocializar para não Prender e Justiça Restaurativa para a Liberdade, como propostas para evitar o ingresso de pessoas no sistema prisional, bem como a ressocialização do apenado; decisões judiciais inovadoras na fase de execução penal para enfrentar a superlotação dos presídios como forma de assegurar os direitos fundamentais do preso. Tais medidas, posto que sejam de relevante importância, representam um início de adequação, haja vista estarem postas diante de alto estágio de violação constitucional, de modo que muitas providências deverão ser orquestradas pelos poderes, de forma coordenada, para a superação do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional Piauiense
Abstract (english): The de facto state of overcrowding of prisons, long provisional arrests, among other concrete problems, culminated in the filing of the Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF, since the advancement of projects aimed at incarcerated people has a political cost that makes it uninteresting for powers subjected to popular scrutiny. In the context of the aforementioned constitutional action, the existence of an Unconstitutional State of Things in the Brazilian prison system was recognized, and in order to remedy this factual situation, in addition to the declaration, the Supreme Court determined the mandatory release of the National Penitentiary Fund so that the states could invest in their prison systems, seeking the minimum conditions of dignity and resocialization for incarcerated. It was also determined the holding of custody hearings that were already provided for in international treaties that Brazil incorporated in 1992. The context of generalized unconstitutionality has national repercussions, however the effective execution of the measures granted in precautionary measure depends on an isonomic application that considers the peculiarities regional. In this sense, the State of Piauí, especially the Piauí Judiciary, adopted measures to reverse this serious violation of fundamental rights in its prison system, especially overcrowding, such as holding custody hearings, which allows custody hearings within a maximum period of twenty-four hours after the arrest, thus preventing unnecessary precautionary arrests from protracting indefinitely; the creation of the Teresina Inquiry Center, with authority to hold custody hearings and competence to control the legality of the criminal investigation; creation of the computerized system SAAB, which prevents the defendant from staying in prison beyond the period established by law; installation of the Teresina Integrated and Penal Alternatives Center, which is responsible for supervising and monitoring the fulfillment of alternative measures to the custodial sentence; implementation of the “Ressocializar para não Prender” and Restorative Justice for Liberty projects, as proposals for the resocialization of the convict; innovative judicial decisions in the criminal execution phase to face the overcrowding of prisons, as a way of guaranteeing the fundamental rights of the prisoner. Such measures, since they are of relevant importance, represent a beginning of adequacy, given that they are facing a high stage of constitutional violation, so that many measures must be orchestrated by the powers, in a coordinated way, to overcome the state of affairs. unconstitutional in the Piauí prison system.
Keywords: Estado de Coisas Inconstitucional
Ativismo Judicial
Direitos fundamentais
Sistema Penitenciário Piauiense
Unconstitutional State of Things
Judicial Activism
Fundamental Rights
Piaui Penitentiary System
CNPQ Knowledge Areas: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Escola de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Access type: Acesso Aberto
Fulltext access restriction: Trabalho não apresenta restrição para publicação
URI: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10710
Issue Date: 18-Nov-2022
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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