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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10690
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Acordo de não persecução penal : necessidade de limitação negocial |
Autor: | Zimermann, Vitor ![]() |
Primeiro orientador: | Lopes Junior, Aury Celso Lima |
Resumo: | O presente trabalho consiste em uma análise do instituto do acordo de não persecução penal, implementado pela Lei nº 13.964/19, que vem sendo aplicado em larga escala para os agentes que preenchem todos os requisitos determinados pelo artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Assim, buscou-se demonstrar a origem idealizadora do instituto, com uma breve comparação de sistemas e exposição de distinções, apresentando posteriormente algumas problemáticas em que o legislador foi omisso, tais como a voluntariedade, confissão formal e circunstanciada, discricionariedade do órgão acusador em propor o acordo, riscos e demais elementos que merecem debate para fins de aprimoramento da justiça negocial no Brasil. Desse modo, traçou-se o objetivo geral de analisar o instituto e delinear sua efetividade e limites das condições que poderão ser impostas ao indiciado. Por fim, se chegou a conclusão de que os espaços de consenso no processo penal poderão apresentar uma melhora significativa sob os aspectos aos quais se propõe, desde que devidamente aplicado e fiscalizado com cautela, para que não passe de um instrumento auxiliar da justiça, para mais um problema a ser combatido em razão das mazelas que desde a implementação, assombram o referido meio da negociação. |
Abstract: | El presente trabajo consiste en un análisis del instituto del pacto de no enjuiciamiento, implementado por la Ley nº 28-A, del Código Procesal Penal. Así, buscamos demostrar el origen idealizador del instituto, con una breve comparación de sistemas y exposición de distinciones, presentando luego algunos problemas en los que el legislador se calló, como la voluntariedad, la confesión formal y detallada, la discrecionalidad del cuerpo acusador en proponiendo el acuerdo, los riesgos y otros elementos que merecen debate con el fin de mejorar la justicia empresarial en Brasil. Así, se trazó el objetivo general de analizar el instituto y esbozar su eficacia y los límites de las condiciones que pueden ser impuestas al imputado. Por fin, se llegó a la conclusión de que los espacios de consenso en el proceso penal pueden presentar una mejora significativa en los aspectos a los que se propone, siempre que se aplique y se supervise debidamente con cuidado, de modo que no pase de un instrumento auxiliar, de justicia, a un problema más a abordar debido a los males que, desde la puesta en marcha, acechan al mencionado entorno de la negociación |
Palavras-chave: | Direitos Fundamentais Direito Processual Penal Justiça Negociada Celeridade Processual Omissões Legislativas Derechos Fundamentales Derecho Procesal Penal Justicia Negociada Omisiones Legislativas |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
Sigla da instituição: | PUCRS |
Departamento: | Escola de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Restrição de acesso: | Trabalho não apresenta restrição para publicação |
URI: | https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10690 |
Data de defesa: | 27-Out-2022 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais |
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