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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10690
Document type: Dissertação
Title: Acordo de não persecução penal : necessidade de limitação negocial
Author: Zimermann, Vitor 
Advisor: Lopes Junior, Aury Celso Lima
Abstract (native): O presente trabalho consiste em uma análise do instituto do acordo de não persecução penal, implementado pela Lei nº 13.964/19, que vem sendo aplicado em larga escala para os agentes que preenchem todos os requisitos determinados pelo artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Assim, buscou-se demonstrar a origem idealizadora do instituto, com uma breve comparação de sistemas e exposição de distinções, apresentando posteriormente algumas problemáticas em que o legislador foi omisso, tais como a voluntariedade, confissão formal e circunstanciada, discricionariedade do órgão acusador em propor o acordo, riscos e demais elementos que merecem debate para fins de aprimoramento da justiça negocial no Brasil. Desse modo, traçou-se o objetivo geral de analisar o instituto e delinear sua efetividade e limites das condições que poderão ser impostas ao indiciado. Por fim, se chegou a conclusão de que os espaços de consenso no processo penal poderão apresentar uma melhora significativa sob os aspectos aos quais se propõe, desde que devidamente aplicado e fiscalizado com cautela, para que não passe de um instrumento auxiliar da justiça, para mais um problema a ser combatido em razão das mazelas que desde a implementação, assombram o referido meio da negociação.
Abstract (english): El presente trabajo consiste en un análisis del instituto del pacto de no enjuiciamiento, implementado por la Ley nº 28-A, del Código Procesal Penal. Así, buscamos demostrar el origen idealizador del instituto, con una breve comparación de sistemas y exposición de distinciones, presentando luego algunos problemas en los que el legislador se calló, como la voluntariedad, la confesión formal y detallada, la discrecionalidad del cuerpo acusador en proponiendo el acuerdo, los riesgos y otros elementos que merecen debate con el fin de mejorar la justicia empresarial en Brasil. Así, se trazó el objetivo general de analizar el instituto y esbozar su eficacia y los límites de las condiciones que pueden ser impuestas al imputado. Por fin, se llegó a la conclusión de que los espacios de consenso en el proceso penal pueden presentar una mejora significativa en los aspectos a los que se propone, siempre que se aplique y se supervise debidamente con cuidado, de modo que no pase de un instrumento auxiliar, de justicia, a un problema más a abordar debido a los males que, desde la puesta en marcha, acechan al mencionado entorno de la negociación
Keywords: Direitos Fundamentais
Direito Processual Penal
Justiça Negociada
Celeridade Processual
Omissões Legislativas
Derechos Fundamentales
Derecho Procesal Penal
Justicia Negociada
Omisiones Legislativas
CNPQ Knowledge Areas: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Escola de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Access type: Acesso Aberto
Fulltext access restriction: Trabalho não apresenta restrição para publicação
URI: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10690
Issue Date: 27-Oct-2022
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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