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dc.creatorZimermann, Vitor-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9446800023731629por
dc.contributor.advisor1Lopes Junior, Aury Celso Lima-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4629371641091359por
dc.date.accessioned2023-03-30T18:27:13Z-
dc.date.issued2022-10-27-
dc.identifier.urihttps://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10690-
dc.description.resumoO presente trabalho consiste em uma análise do instituto do acordo de não persecução penal, implementado pela Lei nº 13.964/19, que vem sendo aplicado em larga escala para os agentes que preenchem todos os requisitos determinados pelo artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Assim, buscou-se demonstrar a origem idealizadora do instituto, com uma breve comparação de sistemas e exposição de distinções, apresentando posteriormente algumas problemáticas em que o legislador foi omisso, tais como a voluntariedade, confissão formal e circunstanciada, discricionariedade do órgão acusador em propor o acordo, riscos e demais elementos que merecem debate para fins de aprimoramento da justiça negocial no Brasil. Desse modo, traçou-se o objetivo geral de analisar o instituto e delinear sua efetividade e limites das condições que poderão ser impostas ao indiciado. Por fim, se chegou a conclusão de que os espaços de consenso no processo penal poderão apresentar uma melhora significativa sob os aspectos aos quais se propõe, desde que devidamente aplicado e fiscalizado com cautela, para que não passe de um instrumento auxiliar da justiça, para mais um problema a ser combatido em razão das mazelas que desde a implementação, assombram o referido meio da negociação.por
dc.description.abstractEl presente trabajo consiste en un análisis del instituto del pacto de no enjuiciamiento, implementado por la Ley nº 28-A, del Código Procesal Penal. Así, buscamos demostrar el origen idealizador del instituto, con una breve comparación de sistemas y exposición de distinciones, presentando luego algunos problemas en los que el legislador se calló, como la voluntariedad, la confesión formal y detallada, la discrecionalidad del cuerpo acusador en proponiendo el acuerdo, los riesgos y otros elementos que merecen debate con el fin de mejorar la justicia empresarial en Brasil. Así, se trazó el objetivo general de analizar el instituto y esbozar su eficacia y los límites de las condiciones que pueden ser impuestas al imputado. Por fin, se llegó a la conclusión de que los espacios de consenso en el proceso penal pueden presentar una mejora significativa en los aspectos a los que se propone, siempre que se aplique y se supervise debidamente con cuidado, de modo que no pase de un instrumento auxiliar, de justicia, a un problema más a abordar debido a los males que, desde la puesta en marcha, acechan al mencionado entorno de la negociaciónspa
dc.description.provenanceSubmitted by PPG Ciências Criminais ([email protected]) on 2023-03-23T19:17:13Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Vitor Zimermann 2 (4).pdf: 1507944 bytes, checksum: f2677df615c8df9482d9b70135f40616 (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Sarajane Pan ([email protected]) on 2023-03-30T18:04:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Vitor Zimermann 2 (4).pdf: 1507944 bytes, checksum: f2677df615c8df9482d9b70135f40616 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-03-30T18:27:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Vitor Zimermann 2 (4).pdf: 1507944 bytes, checksum: f2677df615c8df9482d9b70135f40616 (MD5) Previous issue date: 2022-10-27eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttps://tede2.pucrs.br/tede2/retrieve/186917/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20-%20Vitor%20Zimermann%202%20%284%29.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentEscola de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Criminaispor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireitos Fundamentaispor
dc.subjectDireito Processual Penalpor
dc.subjectJustiça Negociadapor
dc.subjectCeleridade Processualpor
dc.subjectOmissões Legislativaspor
dc.subjectDerechos Fundamentalesspa
dc.subjectDerecho Procesal Penalspa
dc.subjectJusticia Negociadaspa
dc.subjectOmisiones Legislativasspa
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleAcordo de não persecução penal : necessidade de limitação negocialpor
dc.typeDissertaçãopor
dc.restricao.situacaoTrabalho não apresenta restrição para publicaçãopor
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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Dissertação - Vitor Zimermann 2 (4).pdfVITOR_ZIMERMANN_DIS1.47 MBAdobe PDFThumbnail

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