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Tipo do documento: Dissertação
Título: Os limites materiais do crime de obstrução de justiça (Art. 2º, §1º, da Lei n. 12.850/2013)
Autor: Formigheri, Marlom 
Primeiro orientador: D`Avila, Fábio Roberto
Resumo: A Lei nº 12.850/2013 instituiu no ordenamento jurídico brasileiro o crime de obstrução de justiça, com a finalidade de atender ao mandado de criminalização contido na Convenção de Palermo. Ainda que inexistente proteção deficiente ao bem jurídico administração da justiça, foi inserido um tipo penal genérico, vago, indeterminado, prevendo que “quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa” estará sujeito a uma pena de três a oito anos de reclusão, e multa. A segunda turma do Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do dispositivo legal, razão pela qual o problema do presente estudo reside em quais os limites materiais do crime de obstrução de justiça. A pesquisa analisou a estrutura dogmática que compõe o crime do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.850/2013, o núcleo essencial e os limites dos direitos e garantias fundamentais relacionados à investigação criminal, bem como os limites materiais do crime de obstrução de justiça, de acordo com os atos legítimos no âmbito da administração da justiça. Utiliza-se do método de abordagem dedutivo, do método de procedimento monográfico e da técnica de pesquisa bibliográfica. Os resultados obtidos são que os princípios da legalidade estrita e do devido processo legal figuram como limites ao âmbito de incidência do crime de obstrução de justiça, uma vez que não se tutela a ilegítima administração da justiça. Os direitos e garantias fundamentais, enquanto limitadores do poder de punir do Estado, também não permitem a incidência do tipo penal, sendo legítima toda conduta amparada em direito individual, não podendo ser criminalizada.
Abstract: La Ley nº 12.850/2013 instituyó en el ordenamiento jurídico brasileño el delito de obstrucción de la justicia, para dar cumplimiento a la orden de penalización contenida en la Convención de Palermo. Aunque no existe una protección deficiente para la administración legal de justicia, se insertó un tipo penal genérico, vago e indeterminado, disponiendo que “quien impida o de cualquier forma obstaculice la investigación de un delito en que esté involucrada una organización criminal” estará sujeto a la pena de tres a ocho años de prisión y multa. El Supremo Tribunal Federal ya se pronunció por la constitucionalidad del precepto legal, razón por la cual el problema del presente estudio radica es cuáles son los límites materiales del delito de obstrucción de justicia. La investigación analizó la estructura dogmática que compone el delito del art. 2, §1, de la Ley n. 12.850/2013, el núcleo esencial y los límites de los derechos y garantías fundamentales relacionados con la investigación criminal, así como los límites materiales del delito de obstrucción a la justicia, conforme a los actos legítimos en el ámbito de la administración de justicia. Utiliza el método de enfoque deductivo, el método de procedimiento monográfico y la técnica de investigación bibliográfica. Los resultados obtenidos son que los principios de estricta legalidad y debido proceso legal aparecen como límites al ámbito de incidencia del delito de obstrucción de justicia, ya que no se protege la ilegítima administración de justicia. Los derechos y garantías fundamentales limitan la facultad de sancionar del Estado, no permitiendo la incidencia del tipo delictivo, siendo legítima toda conducta amparada por la ley individual, y no puede ser tipificada como delito.
Palavras-chave: Obstrução de Justiça
Embaraço à Investigação
Administração da Justiça
direitos fundamentais
Obstrucción de la Justicia
Vergüenza para la Investigación
Sdministración de Justicia
Derechos Fundamentales
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Sigla da instituição: PUCRS
Departamento: Escola de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Restrição de acesso: Trabalho será publicado como artigo ou livro
Prazo para liberar texto completo: 60 meses
Data para liberar texto completo: 28/03/2028
URI: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10680
Data de defesa: 15-Dez-2022
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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