@MASTERSTHESIS{ 2022:607646955,
 	title = {Os limites materiais do crime de obstrução de justiça (Art. 2º, §1º, da Lei n. 12.850/2013)},
 	year = {2022},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10680",
 	abstract = "A Lei nº 12.850/2013 instituiu no ordenamento jurídico brasileiro o crime de obstrução de justiça, com a finalidade de atender ao mandado de criminalização contido na Convenção de Palermo. Ainda que inexistente proteção deficiente ao bem jurídico administração da justiça, foi inserido um tipo penal genérico, vago, indeterminado, prevendo que “quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa” estará sujeito a uma pena de três a oito anos de reclusão, e multa. A segunda turma do Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do dispositivo legal, razão pela qual o problema do presente estudo reside em quais os limites materiais do crime de obstrução de
 justiça. A pesquisa analisou a estrutura dogmática que compõe o crime do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.850/2013, o núcleo essencial e os limites dos direitos e garantias fundamentais relacionados à investigação criminal, bem como os limites materiais do crime de obstrução de justiça, de acordo com os atos legítimos no âmbito da administração da justiça. Utiliza-se do método de abordagem dedutivo, do método de procedimento monográfico e da técnica de pesquisa bibliográfica. Os resultados obtidos são que os princípios da legalidade estrita e do devido processo legal figuram como limites ao âmbito de incidência do crime de obstrução de justiça, uma vez que não se tutela a ilegítima administração da justiça. Os direitos e garantias fundamentais, enquanto limitadores do poder de punir do Estado, também não permitem a incidência do tipo penal, sendo legítima toda conduta amparada em direito individual, não podendo ser criminalizada.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}