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Document type: Dissertação
Title: Crime de frustração do caráter competitivo de licitação (ART. 337-F do CP) : bem jurídico, tipicidade e ofensividade
Author: Vieira, Jorge Cley Maritns
Advisor: Souza, Paulo Vinícius Sporleder de
Abstract (native): Propõe-se na presente dissertação, vinculado à linha de pesquisa de Sistema penal e violência, do PPGCrim da PUCRS, pesquisar as mudanças na esfera criminal impostas a partir da alteração legislativa da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), que revogou os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666/93, ao tempo que implantou o Capítulo II-B no Código Penal (Dos crimes em licitações e contratos administrativos, com inserção no Título XI da Parte Especial – Dos crimes contra a Administração Pública. Objetiva-se explorar o crime de frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F do CP), a partir do qual se teceu uma minuciosa análise sob o prisma da teoria do bem jurídico, inclusive sob a perspectiva de bens jurídicos supraindividuais, associada aos ditames constitucionais que limitam a atuação punitiva estatal, com destaque para a ofensividade da conduta. Para além disso, aborda-se de forma geral o instituto licitação, observando-se seus princípios gerais e especiais, hipóteses de bens tutelados e mandamento constitucional implícito de criminalização. Foca-se ainda no estudo analítico do crime de frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F do CP), cujas particularidades proporcionam verificar os elementos objetivos e subjetivos do tipo, alcançando-se um crime classificado como de resultado cortado, cuja técnica legislativa penal somente se sustenta diante de uma robusta e justificada hipótese de ofensa.
Abstract (english): It is proposed in the present dissertation, linked to the line of research of Penal system and violence, of the PPGCrim of PUCRS, to research the changes in the criminal sphere imposed from the legislative alteration of the Law of Public Procurement and Administrative Contracts (Law nº 14,133, of 1st of April 2021), which revoked arts. 89 to 108 of Law nº 8.666/93, at the time that it implemented Chapter II-B in the Penal Code (On crimes in public tenders and administrative contracts, with insertion in Title XI of the Special Part – On crimes against the Public Administration. explore the crime of frustration of the competitive nature of bidding (art. 337-F of the CP), from which a detailed analysis was made from the perspective of the theory of the legal interest, including from the perspective of supra-individual legal interests, associated with the dictates constitutional provisions that limit the state's punitive action, with emphasis on the offensiveness of the conduct. In addition, the bidding institute is generally approached, observing its general and special principles, hypotheses of protected goods and the implicit constitutional commandment of criminalization. It also focuses on the analytical study of the crime of frustration of the competitive nature of bidding (art. 337-F of the CP), whose particularities allow verifying the objective and subjective elements of the type, reaching a crime classified as a cut result, whose criminal legislative technique is only sustained in the face of a robust and justified hypothesis of offense.
Keywords: Crime de Frustração do Caráter Competitivo de Licitação
Penal
Bem Jurídico
Icitações
Ofensividade
Tipicidade
Crime of Frustration of the Competitive Nature of Bidding
Criminal
Legal Good
Bids
Offensiveness
Typicality
CNPQ Knowledge Areas: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Escola de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Access type: Acesso Aberto
Fulltext access restriction: Trabalho será publicado como artigo ou livro
Time to release fulltext: 36 meses
Date to release fulltext: 23/02/2026
URI: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10640
Issue Date: 21-Nov-2022
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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