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dc.creatorVieira, Jorge Cley Maritns-
dc.contributor.advisor1Souza, Paulo Vinícius Sporleder de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8959947244274022por
dc.date.accessioned2023-02-23T19:25:38Z-
dc.date.issued2022-11-21-
dc.identifier.urihttps://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10640-
dc.description.resumoPropõe-se na presente dissertação, vinculado à linha de pesquisa de Sistema penal e violência, do PPGCrim da PUCRS, pesquisar as mudanças na esfera criminal impostas a partir da alteração legislativa da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), que revogou os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666/93, ao tempo que implantou o Capítulo II-B no Código Penal (Dos crimes em licitações e contratos administrativos, com inserção no Título XI da Parte Especial – Dos crimes contra a Administração Pública. Objetiva-se explorar o crime de frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F do CP), a partir do qual se teceu uma minuciosa análise sob o prisma da teoria do bem jurídico, inclusive sob a perspectiva de bens jurídicos supraindividuais, associada aos ditames constitucionais que limitam a atuação punitiva estatal, com destaque para a ofensividade da conduta. Para além disso, aborda-se de forma geral o instituto licitação, observando-se seus princípios gerais e especiais, hipóteses de bens tutelados e mandamento constitucional implícito de criminalização. Foca-se ainda no estudo analítico do crime de frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F do CP), cujas particularidades proporcionam verificar os elementos objetivos e subjetivos do tipo, alcançando-se um crime classificado como de resultado cortado, cuja técnica legislativa penal somente se sustenta diante de uma robusta e justificada hipótese de ofensa.por
dc.description.abstractIt is proposed in the present dissertation, linked to the line of research of Penal system and violence, of the PPGCrim of PUCRS, to research the changes in the criminal sphere imposed from the legislative alteration of the Law of Public Procurement and Administrative Contracts (Law nº 14,133, of 1st of April 2021), which revoked arts. 89 to 108 of Law nº 8.666/93, at the time that it implemented Chapter II-B in the Penal Code (On crimes in public tenders and administrative contracts, with insertion in Title XI of the Special Part – On crimes against the Public Administration. explore the crime of frustration of the competitive nature of bidding (art. 337-F of the CP), from which a detailed analysis was made from the perspective of the theory of the legal interest, including from the perspective of supra-individual legal interests, associated with the dictates constitutional provisions that limit the state's punitive action, with emphasis on the offensiveness of the conduct. In addition, the bidding institute is generally approached, observing its general and special principles, hypotheses of protected goods and the implicit constitutional commandment of criminalization. It also focuses on the analytical study of the crime of frustration of the competitive nature of bidding (art. 337-F of the CP), whose particularities allow verifying the objective and subjective elements of the type, reaching a crime classified as a cut result, whose criminal legislative technique is only sustained in the face of a robust and justified hypothesis of offense.eng
dc.description.provenanceSubmitted by PPG Ciências Criminais ([email protected]) on 2023-02-15T19:44:14Z No. of bitstreams: 1 JORGE_ CLEY _MARTINS _VIEIRA_DIS.pdf: 1719296 bytes, checksum: 060ab2c72fbcf193d8733cba9dfac37f (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Sheila Dias ([email protected]) on 2023-02-23T19:19:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JORGE_ CLEY _MARTINS _VIEIRA_DIS.pdf: 1719296 bytes, checksum: 060ab2c72fbcf193d8733cba9dfac37f (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-02-23T19:25:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JORGE_ CLEY _MARTINS _VIEIRA_DIS.pdf: 1719296 bytes, checksum: 060ab2c72fbcf193d8733cba9dfac37f (MD5) Previous issue date: 2022-11-21eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttps://tede2.pucrs.br/tede2/retrieve/186582/DIS_JORGE_CLEY_MARTINS_VIEIRA_CONFIDENCIAL.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentEscola de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Criminaispor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectCrime de Frustração do Caráter Competitivo de Licitaçãopor
dc.subjectPenalpor
dc.subjectBem Jurídicopor
dc.subjectIcitaçõespor
dc.subjectOfensividadepor
dc.subjectTipicidadepor
dc.subjectCrime of Frustration of the Competitive Nature of Biddingeng
dc.subjectCriminaleng
dc.subjectLegal Goodeng
dc.subjectBidseng
dc.subjectOffensivenesseng
dc.subjectTypicalityeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleCrime de frustração do caráter competitivo de licitação (ART. 337-F do CP) : bem jurídico, tipicidade e ofensividadepor
dc.typeDissertaçãopor
dc.restricao.situacaoTrabalho será publicado como artigo ou livropor
dc.restricao.prazo36 mesespor
dc.restricao.dataliberacao23/02/2026por
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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