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Document type: Dissertação
Title: A inconstitucionalidade da prisão obrigatória perante decisão do plenário do tribunal do júri
Author: Soares, Leandro da Cruz 
Advisor: Oliveira, Rodrigo Moraes de
Abstract (native): A pesquisa destina-se a discutir a (in)constitucionalidade da execução penal provisória do artigo 492, I, “e”, do Código de Processo Penal, debatendo qual o alcance da soberania dos veredictos em contraposição à presunção de inocência. A análise foi realizada a partir de uma retomada histórica da instituição do Tribunal Júri, de sua internalização no ordenamento jurídico brasileiro e de quando passa a integrar o texto constitucional. Com a redação do artigo 492, I, “e”, do Código de Processo Penal dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a qual possibilita que uma pena superior a 15 anos de reclusão seja executada provisoriamente, questiona-se a constitucionalidade desse dispositivo. Posteriormente, aborda-se a possibilidade de execução penal provisória proveniente das condenações perante o Plenário do Júri. Ainda, apresenta-se a evolução jurisprudencial sobre a execução penal provisória em face do Supremo Tribunal Federal, demonstrando a evolução do entendimento da Corte sobre o Habeas Corpus 84.078-7 e, consequentemente, a inversão do entendimento com o advento do Habeas Corpus 126.292. Em seguida, trata-se da virada de jogo com o entendimento das Ações Diretas de Constitucionalidade 43, 44 e 54. Por derradeiro, apresenta-se o direito fundamental da presunção de inocência em seus aspectos constitucional e infraconstitucional. Por fim, abordam-se aspectos criminológicos sobre a crítica ao populismo, à prática punitivista e ao encarceramento em massa, situação que assola muitas pessoas, em especial a população negra, pobre e moradora das periferias.
Abstract (english): This study considers the inconstitutionality of provisional criminal execution as found in both Article 492, I and the Criminal Procedures Code. It discusses verdict sovereignty in opposition to the presumption of innocence. The analysis is based on Jury Court history, its internalization into our legal system, and also how it became part of our Constitutional text through wording found in Article 492, I, “and”, in the Criminal Procedures Code as rendered in Law 13.964/2019 (The Anti-Crime Law), allowing for sentencing (provisionally executed) to imprisonment for more than 15 years. The constitutionality of this device is questioned. Subsequently, this study will address convictions before the Plenary Jury, and the possibility of provisional criminal executions thus arising. It will present the jurisprudential evolution of provisional criminal execution in light of the Federal Supreme Court, and it will follow the evolution of the Court's understanding of habeas corpus 84.078-7. Consequently, it will investigate the inversion of that understanding with the advent of habeas corpus 126.292. Further, the game changer being an understanding of the “Ações Diretas de Constitucionalidade” 43, 44 and 54, it will present the fundamental right to the presumption of innocence in its constitutional and infraconstitutional aspects. Finally, it will address criminological aspects involving populist criticisms, punitive practices, and mass incarceration, situation which affect many, especially blacks, the poor, and those who survive only by subsistence at the margins of society.
Keywords: Tribunal do Júri
Execução Provisória da Pena
Direito Penal
Execução
Pena
CNPQ Knowledge Areas: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Escola de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Access type: Acesso Aberto
Fulltext access restriction: Trabalho será publicado como artigo ou livro
Time to release fulltext: 24 meses
Date to release fulltext: 25/11/2024
URI: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10562
Issue Date: 31-Aug-2022
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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