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dc.creatorSoares, Leandro da Cruz-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1475280131503008por
dc.contributor.advisor1Oliveira, Rodrigo Moraes de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7469378109230542por
dc.date.accessioned2022-11-25T14:10:25Z-
dc.date.issued2022-08-31-
dc.identifier.urihttps://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10562-
dc.description.resumoA pesquisa destina-se a discutir a (in)constitucionalidade da execução penal provisória do artigo 492, I, “e”, do Código de Processo Penal, debatendo qual o alcance da soberania dos veredictos em contraposição à presunção de inocência. A análise foi realizada a partir de uma retomada histórica da instituição do Tribunal Júri, de sua internalização no ordenamento jurídico brasileiro e de quando passa a integrar o texto constitucional. Com a redação do artigo 492, I, “e”, do Código de Processo Penal dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a qual possibilita que uma pena superior a 15 anos de reclusão seja executada provisoriamente, questiona-se a constitucionalidade desse dispositivo. Posteriormente, aborda-se a possibilidade de execução penal provisória proveniente das condenações perante o Plenário do Júri. Ainda, apresenta-se a evolução jurisprudencial sobre a execução penal provisória em face do Supremo Tribunal Federal, demonstrando a evolução do entendimento da Corte sobre o Habeas Corpus 84.078-7 e, consequentemente, a inversão do entendimento com o advento do Habeas Corpus 126.292. Em seguida, trata-se da virada de jogo com o entendimento das Ações Diretas de Constitucionalidade 43, 44 e 54. Por derradeiro, apresenta-se o direito fundamental da presunção de inocência em seus aspectos constitucional e infraconstitucional. Por fim, abordam-se aspectos criminológicos sobre a crítica ao populismo, à prática punitivista e ao encarceramento em massa, situação que assola muitas pessoas, em especial a população negra, pobre e moradora das periferias.por
dc.description.abstractThis study considers the inconstitutionality of provisional criminal execution as found in both Article 492, I and the Criminal Procedures Code. It discusses verdict sovereignty in opposition to the presumption of innocence. The analysis is based on Jury Court history, its internalization into our legal system, and also how it became part of our Constitutional text through wording found in Article 492, I, “and”, in the Criminal Procedures Code as rendered in Law 13.964/2019 (The Anti-Crime Law), allowing for sentencing (provisionally executed) to imprisonment for more than 15 years. The constitutionality of this device is questioned. Subsequently, this study will address convictions before the Plenary Jury, and the possibility of provisional criminal executions thus arising. It will present the jurisprudential evolution of provisional criminal execution in light of the Federal Supreme Court, and it will follow the evolution of the Court's understanding of habeas corpus 84.078-7. Consequently, it will investigate the inversion of that understanding with the advent of habeas corpus 126.292. Further, the game changer being an understanding of the “Ações Diretas de Constitucionalidade” 43, 44 and 54, it will present the fundamental right to the presumption of innocence in its constitutional and infraconstitutional aspects. Finally, it will address criminological aspects involving populist criticisms, punitive practices, and mass incarceration, situation which affect many, especially blacks, the poor, and those who survive only by subsistence at the margins of society.eng
dc.description.provenanceSubmitted by PPG Ciências Criminais ([email protected]) on 2022-11-23T14:01:56Z No. of bitstreams: 1 LEANDRO_DA_CRUZ_SOARES_DISS.pdf: 964356 bytes, checksum: 0971e96b8f56693c19bb1c262b16924d (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Sheila Dias ([email protected]) on 2022-11-25T14:01:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LEANDRO_DA_CRUZ_SOARES_DISS.pdf: 964356 bytes, checksum: 0971e96b8f56693c19bb1c262b16924d (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-11-25T14:10:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LEANDRO_DA_CRUZ_SOARES_DISS.pdf: 964356 bytes, checksum: 0971e96b8f56693c19bb1c262b16924d (MD5) Previous issue date: 2022-08-31eng
dc.description.sponsorshipPRÓ-STRICTO PUCRSpor
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttps://tede2.pucrs.br/tede2/retrieve/186045/DIS_LEANDRO_DA_CRUZ_SOARES_CONFIDENCIAL.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentEscola de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Criminaispor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectTribunal do Júripor
dc.subjectExecução Provisória da Penapor
dc.subjectDireito Penalpor
dc.subjectExecuçãopor
dc.subjectPenapor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA inconstitucionalidade da prisão obrigatória perante decisão do plenário do tribunal do júripor
dc.typeDissertaçãopor
dc.restricao.situacaoTrabalho será publicado como artigo ou livropor
dc.restricao.prazo24 mesespor
dc.restricao.dataliberacao25/11/2024por
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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