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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10356
Tipo do documento: | Tese |
Título: | Por uma política legislativa penal brasileira : fundamentos e limites jurídicos e político-democráticos para o ato de criação de Leis penais |
Autor: | Ramos, Marcelo Butelli |
Primeiro orientador: | Gloeckner, Ricardo Jacobsen |
Resumo: | A presente tese de doutorado debruça-se sobre o fenômeno da hipertrofia da legislação penal brasileira e pretende discutir as suas possíveis causas. Propõe-se, destarte, demonstrar a validade da tese segundo a qual o atual estado de coisas da política criminal brasileira é condicionado por três circunstâncias: pela relativa falta de interesse da Ciências Criminais no processo primário de criminalização, pela natureza atrófica do diálogo estabelecido entre as Ciências Criminais e as teorias da legislação e das políticas públicas e, finalmente, pela precariedade dos instrumentos normativos que disciplinam o processo legislativo brasileiro. No intuito de melhor compreender as causas dessa hipertrofia, promove-se uma revisão da bibliografia e uma análise documental que objetivam apurar, à luz do modelo de racionalidade penal proposto por Díez Ripollés, a qualidade das justificativas apresentadas pelos membros do Congresso Nacional para a criação de novos tipos penais. A investigação proposta abrange o período compreendido entre a 48ª e a 55ª Legislaturas. O primeiro capítulo da tese explora as possibilidades de uma aproximação (sob bases conceituais e programáticas) entre os campos da política criminal, das políticas públicas e das teorias da legislação, cuja convergência pode dar ensejo ao que se poderia chamar de uma política legislativa penal. O segundo capítulo aborda questões relacionadas à legitimidade jurídica (e política) do processo legislativo penal por meio de diálogos com autores relacionados ao eixo Brasil-Espanha. São destacados, ainda, os ganhos heurísticos implicados no entendimento de que o saber político-criminal representa um saber pautado e atravessado por questões de natureza política. Busca-se, nesse passo, demonstrar as razões pelas quais se pode afirmar que os postulados da teoria radical da democracia oferecem novos e importantes critérios para a discussão da legitimidade das decisões criminalizadoras em regimes democráticos. O terceiro capítulo analisa os limites e possibilidades das normas e instituições que caracterizam o processo legislativo brasileiro. Objetiva-se, no ponto, propor e justificar a necessidade de se operar reformas pontuais nos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em sede de conclusão, são apresentados, em forma de proposições sintéticas, enunciados que buscam dar sustentação à tese defendida. |
Abstract: | This doctoral thesis focuses on the Brazilian penal legislation hypertrophy and intends to discuss its possible causes. It is argued that the current state of affairs in Brazilian criminal policy is conditioned by three circumstances: the lack of interest of the Criminal Sciences in the primary process of criminalization, the atrophic nature of the dialogues established between the Criminal Sciences and the theories of legislation and public policies and, finally, the precariousness of the normative instruments that regulate the Brazilian legislative process. To better comprehend the causes of the aforementioned hypertrophy, a review of the bibliography related to the theme and a documentary analysis are promoted in order to ascertain, in the light of the model of penal rationality proposed by Díez Ripollés, the quality of the justifications presented by the members of the Congress to create new crimes. The thesis covers the period between the 48th and 55th Legislatures of the National Congress. The first chapter explores the possibilities toward an approximation (on a conceptual and programmatic basis) between the fields of criminal policy, public policies, and theories of legislation, whose convergence would give rise to what is to be could call a penal legislative policy. The second chapter thematizes some core issues about the legal (and political) legitimacy of the act of producing criminal norms through dialogues with authors from the Brazil-Spain axis. Furthermore, reasons are offered to highlight the heuristic gains implied in the assumption that the political-criminal knowledge represents a knowledge guided and crossed by discourses and questions of a political nature. In this sense, an effort was made to show that the theory of radical democracy offers new and better criteria to discuss the (political) legitimation of criminalization choices in democratic regimes. The third chapter analyses the limits and possibilities of the norms and institutions that characterize and drive the Brazilian lawmaking process. At this point, the goal is to defend some specific reforms in the internal regulations of the Chamber of Deputies and the Federal Senate. In conclusion, synthetic propositions are offered to support the thesis. |
Palavras-chave: | Política Criminal Política Legislativa Penal Políticas Públicas Teorias da Legislação Processo Legislativo |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
Sigla da instituição: | PUCRS |
Departamento: | Escola de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Restrição de acesso: | Trabalho será publicado como artigo ou livro |
Prazo para liberar texto completo: | 48 meses |
Data para liberar texto completo: | 03/08/2026 |
URI: | https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10356 |
Data de defesa: | 22-Jul-2022 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais |
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