Export this record: EndNote BibTex

Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10356
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorRamos, Marcelo Butelli-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8532081844321742por
dc.contributor.advisor1Gloeckner, Ricardo Jacobsen-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2085174043653648por
dc.date.accessioned2022-08-03T11:45:14Z-
dc.date.issued2022-07-22-
dc.identifier.urihttps://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10356-
dc.description.resumoA presente tese de doutorado debruça-se sobre o fenômeno da hipertrofia da legislação penal brasileira e pretende discutir as suas possíveis causas. Propõe-se, destarte, demonstrar a validade da tese segundo a qual o atual estado de coisas da política criminal brasileira é condicionado por três circunstâncias: pela relativa falta de interesse da Ciências Criminais no processo primário de criminalização, pela natureza atrófica do diálogo estabelecido entre as Ciências Criminais e as teorias da legislação e das políticas públicas e, finalmente, pela precariedade dos instrumentos normativos que disciplinam o processo legislativo brasileiro. No intuito de melhor compreender as causas dessa hipertrofia, promove-se uma revisão da bibliografia e uma análise documental que objetivam apurar, à luz do modelo de racionalidade penal proposto por Díez Ripollés, a qualidade das justificativas apresentadas pelos membros do Congresso Nacional para a criação de novos tipos penais. A investigação proposta abrange o período compreendido entre a 48ª e a 55ª Legislaturas. O primeiro capítulo da tese explora as possibilidades de uma aproximação (sob bases conceituais e programáticas) entre os campos da política criminal, das políticas públicas e das teorias da legislação, cuja convergência pode dar ensejo ao que se poderia chamar de uma política legislativa penal. O segundo capítulo aborda questões relacionadas à legitimidade jurídica (e política) do processo legislativo penal por meio de diálogos com autores relacionados ao eixo Brasil-Espanha. São destacados, ainda, os ganhos heurísticos implicados no entendimento de que o saber político-criminal representa um saber pautado e atravessado por questões de natureza política. Busca-se, nesse passo, demonstrar as razões pelas quais se pode afirmar que os postulados da teoria radical da democracia oferecem novos e importantes critérios para a discussão da legitimidade das decisões criminalizadoras em regimes democráticos. O terceiro capítulo analisa os limites e possibilidades das normas e instituições que caracterizam o processo legislativo brasileiro. Objetiva-se, no ponto, propor e justificar a necessidade de se operar reformas pontuais nos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em sede de conclusão, são apresentados, em forma de proposições sintéticas, enunciados que buscam dar sustentação à tese defendida.por
dc.description.abstractThis doctoral thesis focuses on the Brazilian penal legislation hypertrophy and intends to discuss its possible causes. It is argued that the current state of affairs in Brazilian criminal policy is conditioned by three circumstances: the lack of interest of the Criminal Sciences in the primary process of criminalization, the atrophic nature of the dialogues established between the Criminal Sciences and the theories of legislation and public policies and, finally, the precariousness of the normative instruments that regulate the Brazilian legislative process. To better comprehend the causes of the aforementioned hypertrophy, a review of the bibliography related to the theme and a documentary analysis are promoted in order to ascertain, in the light of the model of penal rationality proposed by Díez Ripollés, the quality of the justifications presented by the members of the Congress to create new crimes. The thesis covers the period between the 48th and 55th Legislatures of the National Congress. The first chapter explores the possibilities toward an approximation (on a conceptual and programmatic basis) between the fields of criminal policy, public policies, and theories of legislation, whose convergence would give rise to what is to be could call a penal legislative policy. The second chapter thematizes some core issues about the legal (and political) legitimacy of the act of producing criminal norms through dialogues with authors from the Brazil-Spain axis. Furthermore, reasons are offered to highlight the heuristic gains implied in the assumption that the political-criminal knowledge represents a knowledge guided and crossed by discourses and questions of a political nature. In this sense, an effort was made to show that the theory of radical democracy offers new and better criteria to discuss the (political) legitimation of criminalization choices in democratic regimes. The third chapter analyses the limits and possibilities of the norms and institutions that characterize and drive the Brazilian lawmaking process. At this point, the goal is to defend some specific reforms in the internal regulations of the Chamber of Deputies and the Federal Senate. In conclusion, synthetic propositions are offered to support the thesis.eng
dc.description.provenanceSubmitted by PPG Ciências Criminais ([email protected]) on 2022-07-28T14:25:16Z No. of bitstreams: 1 MARCELO_BUTTELLI_RAMOS_TESE.pdf: 6479650 bytes, checksum: 20f1f38f325dbcfd94c87fa20f69d7b3 (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Sheila Dias ([email protected]) on 2022-08-03T11:39:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARCELO_BUTTELLI_RAMOS_TESE.pdf: 6479650 bytes, checksum: 20f1f38f325dbcfd94c87fa20f69d7b3 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-08-03T11:45:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCELO_BUTTELLI_RAMOS_TESE.pdf: 6479650 bytes, checksum: 20f1f38f325dbcfd94c87fa20f69d7b3 (MD5) Previous issue date: 2022-07-22eng
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESpor
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttps://tede2.pucrs.br/tede2/retrieve/184797/TES_MARCELO_BUTTELLI_RAMOS_CONFIDENCIAL.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentEscola de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Criminaispor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectPolítica Criminalpor
dc.subjectPolítica Legislativa Penalpor
dc.subjectPolíticas Públicaspor
dc.subjectTeorias da Legislaçãopor
dc.subjectProcesso Legislativopor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titlePor uma política legislativa penal brasileira : fundamentos e limites jurídicos e político-democráticos para o ato de criação de Leis penaispor
dc.typeTesepor
dc.restricao.situacaoTrabalho será publicado como artigo ou livropor
dc.restricao.prazo48 mesespor
dc.restricao.dataliberacao03/08/2026por
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TES_MARCELO_BUTTELLI_RAMOS_CONFIDENCIAL.pdfMARCELO_BUTELLI_RAMOS_TES363.46 kBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.