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Document type: Dissertação
Title: O direito à explicação nas decisões automatizadas : uma análise à luz do devido processo informacional e do sistema jurídico brasileiro
Author: Barbosa, Tales Schmidke 
Advisor: Ruaro, Regina Linden
Abstract (native): O presente estudo trata da temática do direito à explicação nas decisões automatizadas, isto é, da necessidade de dar conhecimento ao indivíduo dos passos lógicos em relação às escolhas algorítmicas na tomada de decisão que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir perfis pessoais. Para tanto, inicia-se com a análise do conceito de decisão automatizada e do seu potencial discriminatório, bem como com análise das vedações constitucionais para a possível prática de decisões judiciais automatizadas no Brasil. Posteriormente, pelo fato de o trabalho abordar o direito à explicação à luz do devido processo informacional, a pesquisa realiza uma análise da origem histórica do devido processo legal e da formação da autodeterminação informativa, para então traçar o caminho do devido processo informacional. Por fim, realiza-se uma análise da atual interpretação de releitura do devido processo legal para formar o devido processo informacional, que confere ao indivíduo o direito de evitar exposições de seus dados sem a possibilidade mínima de controle e sem afetar a preservação das garantias dos direitos fundamentais básicos, que sofre riscos de violação pelos avanços tecnológicos no atual cenário do poder de vigilância.
Abstract (english): El presente estudio aborda el tema del derecho a la explicación en las decisiones automatizadas, o sea, la necesidad de traer conocimiento al individuo sobre los pasos lógicos relacionados a las elecciones algorítmicas en la toma de decisiones que afectan a sus intereses, incluyendo las decisiones destinadas a definir perfiles personales. Para ello, se empieza analizando el concepto de decisión automatizada y su potencial discriminatorio, así como un análisis de las prohibiciones constitucionales para la posible práctica de decisiones judiciales automatizadas en Brasil. Posteriormente, debido a que el trabajo aborda el derecho de traer a la luz el debido proceso informativo, la investigación realiza un análisis del origen histórico del debido proceso legal y la formación de la autodeterminación informativa, para luego trazar el camino del debido proceso informativo. Finalmente, se hace un análisis de la interpretación actual de la revisión del debido proceso legal para conformar el debido proceso informativo, que otorga al individuo el derecho a evitar la exposición de sus datos sin la mínima posibilidad de control y sin afectar la preservación de las garantías de los derechos fundamentales, lo cual corre el riesgo de ser vulnerado por los avances tecnológicos en el actual escenario de poder de vigilancia.
Keywords: Direito à Explicação
Decisões Automatizadas
Autodeterminação Informativa
Devido processo Informacional
Derecho a la Explicación
Decisiones Automatizadas
Autodeterminación Informativa
Debido Proceso Informativo
CNPQ Knowledge Areas: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Escola de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Access type: Acesso Aberto
Fulltext access restriction: Trabalho não apresenta restrição para publicação
URI: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10294
Issue Date: 29-Mar-2022
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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