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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10245
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Coleta obrigatória de material genético de condenados : aspectos jurídico-penais, bioéticos econstitucionais conforme a Lei n.º 12.654/2012 |
Autor: | Giongo, Juliana Leonora Martinelli |
Primeiro orientador: | Souza, Paulo Vinicius Sporleder de |
Resumo: | Este trabalho vincula-se ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, na área de concentração Sistema Penal e Violência e na linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos. Utilizando-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, analisa-se a viabilidade constitucional, penal e bioética da coleta compulsória de material genético de condenados, com objetivo de identificação de perfil genético e respectivo armazenamento em banco de dados sigiloso. Essa coleta está prevista na Lei n.º 12.654/2012, que altera a Lei de Execução Penal e, atualmente, é questionada no Supremo Tribunal Federal através do Recurso Extraordinário n.º 973.837/MG. Além de aspectos jurídico-penais, bioéticos e constitucionais, são abordados julgamentos do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, a fim de demonstrar os critérios construídos pela jurisprudência europeia para a existência e o funcionamento da coleta de material genético e da base de dados genéticos. Por fim, apesar de concluir pela possibilidade de imposição legal da coleta compulsória de material genético de condenados, adverte-se que, no Brasil, a restrição feita pela Lei n.º 12.654/2012 esvaziou o conteúdo do direito fundamental à intimidade genética e não pode ser considerada proporcional, devendo-se respeitar o consentimento livre e informado. |
Abstract: | Este trabajo está vinculado al Programa de Posgrado en Ciencias Penales de la Pontificia Universidad Católica de Rio Grande do Sul, en el área de concentración del Sistema Penal y Violencia y en la línea de investigación Sistemas Jurídicos y Penales Contemporáneos. Mediante el método de enfoque hipotético-deductivo se analiza la viabilidad constitucional, penal y bioética de la recolección obligatoria de material genético de los condenados, con el objetivo de identificar el perfil genético y su respectivo almacenamiento en una base de datos confidencial. Esta recolección está prevista en la Ley n.º 12.654/2012, que modifica la Ley de Ejecución Penal y, actualmente, se encuentra cuestionada en la Suprema Corte mediante Recurso Extraordinario n.º 973.837/MG. Además de los aspectos legales, penales, bioéticos y constitucionales, las sentencias del Tribunal Europeo de Derechos Humanos se abordan con el fin de demostrar los criterios construidos por la jurisprudencia europea para la existencia y el funcionamiento de la recolección de material genético y de la base de datos genéticos. Finalmente, a pesar de concluir por la posibilidad de imponer legalmente la recolección obligatoria de material genético de los condenados, se advierte que, en Brasil, la restricción hecha por la Ley n.º 12.654/2012 vació el contenido del derecho fundamental a la intimidad genética, y no se la puede considerar proporcional, debiéndose respetar el libre e informado consentimiento. |
Palavras-chave: | Coleta de Material Genético Lei 12.654/2012. Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Bioética |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
Sigla da instituição: | PUCRS |
Departamento: | Escola de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Restrição de acesso: | Trabalho será publicado como artigo ou livro |
Prazo para liberar texto completo: | 60 meses |
Data para liberar texto completo: | 24/05/2027 |
URI: | https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10245 |
Data de defesa: | 30-Mar-2021 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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