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dc.creatorGiongo, Juliana Leonora Martinelli-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3379113611113880por
dc.contributor.advisor1Souza, Paulo Vinicius Sporleder de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8959947244274022por
dc.date.accessioned2022-05-24T17:12:52Z-
dc.date.issued2021-03-30-
dc.identifier.urihttps://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10245-
dc.description.resumoEste trabalho vincula-se ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, na área de concentração Sistema Penal e Violência e na linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos. Utilizando-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, analisa-se a viabilidade constitucional, penal e bioética da coleta compulsória de material genético de condenados, com objetivo de identificação de perfil genético e respectivo armazenamento em banco de dados sigiloso. Essa coleta está prevista na Lei n.º 12.654/2012, que altera a Lei de Execução Penal e, atualmente, é questionada no Supremo Tribunal Federal através do Recurso Extraordinário n.º 973.837/MG. Além de aspectos jurídico-penais, bioéticos e constitucionais, são abordados julgamentos do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, a fim de demonstrar os critérios construídos pela jurisprudência europeia para a existência e o funcionamento da coleta de material genético e da base de dados genéticos. Por fim, apesar de concluir pela possibilidade de imposição legal da coleta compulsória de material genético de condenados, adverte-se que, no Brasil, a restrição feita pela Lei n.º 12.654/2012 esvaziou o conteúdo do direito fundamental à intimidade genética e não pode ser considerada proporcional, devendo-se respeitar o consentimento livre e informado.por
dc.description.abstractEste trabajo está vinculado al Programa de Posgrado en Ciencias Penales de la Pontificia Universidad Católica de Rio Grande do Sul, en el área de concentración del Sistema Penal y Violencia y en la línea de investigación Sistemas Jurídicos y Penales Contemporáneos. Mediante el método de enfoque hipotético-deductivo se analiza la viabilidad constitucional, penal y bioética de la recolección obligatoria de material genético de los condenados, con el objetivo de identificar el perfil genético y su respectivo almacenamiento en una base de datos confidencial. Esta recolección está prevista en la Ley n.º 12.654/2012, que modifica la Ley de Ejecución Penal y, actualmente, se encuentra cuestionada en la Suprema Corte mediante Recurso Extraordinario n.º 973.837/MG. Además de los aspectos legales, penales, bioéticos y constitucionales, las sentencias del Tribunal Europeo de Derechos Humanos se abordan con el fin de demostrar los criterios construidos por la jurisprudencia europea para la existencia y el funcionamiento de la recolección de material genético y de la base de datos genéticos. Finalmente, a pesar de concluir por la posibilidad de imponer legalmente la recolección obligatoria de material genético de los condenados, se advierte que, en Brasil, la restricción hecha por la Ley n.º 12.654/2012 vació el contenido del derecho fundamental a la intimidad genética, y no se la puede considerar proporcional, debiéndose respetar el libre e informado consentimiento.spa
dc.description.provenanceSubmitted by PPG Ciências Criminais ([email protected]) on 2022-05-23T13:55:57Z No. of bitstreams: 1 JULIANA_LEONORA_MARTINELLI_GIONGO_DIS.pdf: 852016 bytes, checksum: d8975f2f4c2a0cd422c98aa59d4d44e1 (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Sheila Dias ([email protected]) on 2022-05-24T16:53:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JULIANA_LEONORA_MARTINELLI_GIONGO_DIS.pdf: 852016 bytes, checksum: d8975f2f4c2a0cd422c98aa59d4d44e1 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-05-24T17:12:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JULIANA_LEONORA_MARTINELLI_GIONGO_DIS.pdf: 852016 bytes, checksum: d8975f2f4c2a0cd422c98aa59d4d44e1 (MD5) Previous issue date: 2021-03-30eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttps://tede2.pucrs.br/tede2/retrieve/184208/DIS_JULIANA_LEONORA_MARTINELLI_GIONGO_CONFIDENCIAL.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentEscola de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Criminaispor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectColeta de Material Genéticopor
dc.subjectLei 12.654/2012.por
dc.subjectExecução Penalpor
dc.subjectDireito Penalpor
dc.subjectDireito Constitucionalpor
dc.subjectBioéticapor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleColeta obrigatória de material genético de condenados : aspectos jurídico-penais, bioéticos econstitucionais conforme a Lei n.º 12.654/2012por
dc.typeDissertaçãopor
dc.restricao.situacaoTrabalho será publicado como artigo ou livropor
dc.restricao.prazo60 mesespor
dc.restricao.dataliberacao24/05/2027por
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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