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Issue Date	Preview	Title	Author(s)	Advisor	Program	Document Type
20-Jun-2024		Pacto federativo e o cumprimento das decisões da corte interamericana de direitos humanos pela república federativa do Brasil	Cunha, Tais Macedo de Brito	Sarlet, Gabrielle Bezerra Sales	Programa de Pós-Graduação em Direito	Tese
31-Mar-2023		Municípios constitucionalmente adequados : análise jurídica dos impactos normativos da criação de municípios no federalismo brasileiro pós 1988	Etges, Filipe Madsen	Sarlet, Gabrielle Bezerra Sales	Programa de Pós-Graduação em Direito	Tese
22-Apr-2022		Liberdade de expressão, direito à informação e redes sociais : regulação constitucionalmente adequada sobre a moderação de conteúdo na construção de um espaço virtual democrático e plural	Fredes, Andrei Ferreira	Sarlet, Gabrielle Bezerra Sales	Programa de Pós-Graduação em Direito	Tese
27-Mar-2024		Standards internacionais do direito migratório em matéria de refúgio : estudo comparativo entre Brasil e Alemanha no âmbito dos sistemas regionais de direitos humanos	Fuhrmann, Italo Roberto	Sarlet, Gabrielle Bezerra Sales	Programa de Pós-Graduação em Direito	Tese
28-Mar-2023		O uso do streaming musical sob o enfoque da lei de direitos autorais brasileiro : uma análise do spotify à luz da teoria dos direitos humanos e fundamentais	Silva, Cristina Baum da	Sarlet, Gabrielle Bezerra Sales	Programa de Pós-Graduação em Direito	Dissertação

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