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Document type: Dissertação
Title: Execução da sentença coletiva relativa a direitos individuais homogêneos e a efetividade do processo
Author: Savio, Manuela Pereira 
Advisor: Tesheiner, José Maria Rosa
Abstract (native): Direitos individuais homogêneos podem ser tutelados por ação coletiva proposta por algum dos legitimados indicados no art. 82 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Proferida sentença genérica, surge a necessidade de se apurar o valor devido por meio de liquidação, via de regra individual. Apurado o quantum devido, não havendo adimplemento voluntário, prossegue-se com a execução da sentença. A liquidação e a execução, não sendo requeridas por número expressivo dos titulares dos direitos, podem ser promovidas por algum dos legitimados do art. 82 do CDC, destinando-se o valor recebido a um Fundo próprio. A liquidação e a execução individuais ou coletivas suscitam numerosos problemas jurídicos, expostos no presente trabalho e resolvidos à luz do princípio da efetividade do processo.
Keywords: DIREITO
INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO
TUTELA (DIREITO)
AÇÃO COLETIVA (DIREITO PROCESSUAL CIVIL)
INTERESSES DIFUSOS (DIREITO)
EXECUÇÃO (DIREITO PROCESSUAL CIVIL)
LIQUIDAÇÃO JUDICIÁRIA
CNPQ Knowledge Areas: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: BR
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Faculdade de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: SAVIO, Manuela Pereira. Execução da sentença coletiva relativa a direitos individuais homogêneos e a efetividade do processo. 2010. 30 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2010.
Access type: Acesso Aberto
URI: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4088
Issue Date: 26-Jan-2010
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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