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Issue Date	Preview	Title	Author(s)	Advisor	Program	Document Type
22-Nov-2006		A previsão normativa da destinação da arrecadação de tributos como instrumento de implementação de direitos fundamentais	Caram, Danilo Theml	Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da	Programa de Pós-Graduação em Direito	Dissertação
11-Oct-2006		Do princípio da moralidade à improbidade administrativa : o ressarcimento do erário e a impunidade	Santos, Cilon da Silva	Ruaro, Regina Linden	Programa de Pós-Graduação em Direito	Dissertação
7-Apr-2006		As bases jurídicas da propriedade industrial e a sua interpretação	Barcellos, Milton Lucídio Leão	Freitas, Juarez	Programa de Pós-Graduação em Direito	Dissertação
6-Dec-2006		Decadência e prescrição no direito tributário	Ilarraz, Marcelo Pedroso	Freitas, Juarez	Programa de Pós-Graduação em Direito	Dissertação
30-Jun-2006		Condições da democracia	Moura, José Fernando Ehlers de	Facchini Neto, Eugênio	Programa de Pós-Graduação em Direito	Dissertação
30-Mar-2006		Competência da justiça do trabalho para execução das contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões	Brasil, Leandro Barata Silva	Assis, Araken de	Programa de Pós-Graduação em Direito	Dissertação
13-Sep-2006		Acesso material à jurisdição : da legitimidade ministerial na defesa dos individuais homogêneos	Mua, Cíntia Teresinha Burhalde	Weber, Thadeu	Programa de Pós-Graduação em Direito	Dissertação
13-Dec-2006		Ética da administração pública em juízo	Lugon, Luiz Carlos de Castro	Freitas, Juarez	Programa de Pós-Graduação em Direito	Dissertação
23-Aug-2006		A penhora on-line no direito processual brasileiro	Goldschmidt, Guilherme	Assis, Araken de	Programa de Pós-Graduação em Direito	Dissertação
11-Dec-2006		O dever de alteração nos contratos de concessão de serviço público fundado no interesse público	Curvelo, Alexandre Schubert	Freitas, Juarez	Programa de Pós-Graduação em Direito	Dissertação