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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9880
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | O crime de não recolhimento de contribuições previdenciárias : contributo para a compreensão do bem jurídico e da técnica de tutela |
Autor: | von Saltiel, Ramiro Gomes |
Primeiro orientador: | Ruivo, Marcelo Almeida |
Resumo: | O objeto do presente trabalho é o crime de não recolhimento de contribuições previdenciárias, inadequadamente nomeado pela legislação como “apropriação indébita previdenciária” no art. 168-A, § 1º do Código Penal brasileiro. O problema fundamental é a legitimidade constitucional desta figura típica. A hipótese-geral é que são dois os bens jurídico-penais tutelados pelo tipo: a receita previdenciária e a verdade fiscal, e que o art. 168-A, § 1º, CP, não protege adequadamente esses bens jurídicos, especialmente o segundo, uma vez que não exige fraude para sua realização, violando o princípio constitucional da ofensividade. Parte-se dos pressupostos de que só há incriminação legítima através da exclusiva proteção de bens jurídico-penais, através do princípio constitucional da ofensividade. Por este motivo, a pesquisa aborda a Seguridade Social desde a Constituição de 1988, como o direito fundamental à Previdência Social, para então estudar questões infralegais do sistema previdenciário, explicativas das elementares típicas do art. 168-A, § 1º, especialmente o verbo “recolher”, núcleo típico do delito. O estudo da epistemologia do direito penal econômico e do direito penal previdenciário servem à compreensão histórica da transformação legislativa dos crimes previdenciários no Brasil, desde o DL. n. 65/37 até a lei n. 9.983/2000, que inseriu o delito no Código Penal, e cujas atas legislativas são investigadas para análise político-criminal. A definição do bem jurídico-penal decorre do estudo das principais hipóteses indicadas pela doutrina. Faz-se também análise da tutela desses bens, e sua conformação ilícito-típica, levantando discussões dogmáticas de teoria do delito. Por fim, enfrenta-se a questão fundamental: se a tipificação do não recolhimento de contribuições previdenciárias no art. 168-A, do CP, é ou não constitucional. Como resultado, conclui-se que o artigo em questão não está conforme os cânones constitucionais em matéria penal. |
Abstract: | The present work has as object the crime of non payment of taxes to the social security, wrongfully named by the legislation as “illegal appropriation against the social security” in the art. 168-A, § 1º of the brazilian Criminal Code. The fundamental problem is the constitutional legitimacy of this typical figure. The general-hypothesis is that there are two legal objects protected by the type: the revenue of the social security and the fiscal truth, and that the art. 168-A, § 1º, I CP do not protect rightfully these legal objects, especially the second, since the law does not requires fraud for its realization, violating so the constitutional principle of ofensitivity. It is assumed that there is only legit criminalization by the exclusively protection of legal objects, beyond the constitutional principle of ofensivity. For that reason, the research approaches the Social Security since the Constitution of 1988, like the social fundamental to Social Security, to then study the legal questions of the System of Social Security, that will explain the typical elements of the art. 168-A, § 1º, especially the verb “pay”, core of the criminal type. The study of the epistemology of the economic criminal law and the Social Security criminal law serve the comprehension of the legislative transformation history of these crimes in Brazil, since the DL. n. 65/37 to the Law n. 9.983/2000, that has inserted the crime in the criminal code, and which legislative minutes are inquired for the criminal politic analysis. The definition of the criminal legal object follows from the main hypothesis indicated by the doctrine. In the end, it will be faced the ground question: if the non-payment of taxes to the Social Security of the art. 168-A, CP, is or is not constitutional. As result, it will be concluded that the article in question is not in conformation with the constitutional canons in criminal matter. L’oggetto di questo lavoro è il reato di non versamento di contributi previdenziali, stato nominato erroneamente dalla legislazione come “apropriazione indebita previdenziaria” nell’art. 168-A, § 1º del Codice Penale brasiliano. Il problema fondamentale è la legitimità constituzionale di questa fattispecie. L’ipotese-generale è che ci sono due i beni giuridico-penali tutelati dalla fattispecie: il gettito dalla Previdenza e la verità fiscale, e che l’art. 168-A, § 1º, I CP non protegge adequadamente quelli beni giuridichi, specialmente il secondo, una volta che non esige frode per la sua realizazione, in violazioni del prinzipio costituzionale dall’ofensività. Si presume che solamente há incriminazione legittima traverso la sclusiva protezione di beni giuridichi-penali, traverso il prinzipio costituzionale di offensività. Per questa ragione, la riserca aproccia la Securità Sociale dalla Costituzione di 1988, come il diritto fondamentale alla Previdenza Sociale, per poi studiare questioni legali del sistema dalla Previdenza, che spiegarano gli elementari della fattispecie del art. 168-A, § 1º, specialmente il verbo “versare”, nucleo dalla fattispecie. Il studio della epistemologia del diritto penale d’economia e del diritto penale della Previdenza, servono alla comprensione storica della transformazione legislativa degli reati contro la Previdenza nel Brasile, dal DL. N. 65/37 alla legge n. 9.983/2000, che ha inserito il reato nel Codice Penale, cui atti legislativi sono investigati per analisi di politica criminale. Infine, si parla dalla questione del bene giuridico-penale, nella complessità che gli è inerente, trattando prima sotto l’otica della dommatica penale, e poi le prinzipale ipotesi di beni giuridico-penali tutelati dalla fattispecie in studio. É fatta anche un’analisi dalla tutela di questi beni, la sua conformazione nella fattispecie ed antigiuridicità, sollevando discuzioni dommatiche di teoria del reato. Al fine, sarà affrontata la questione fondamentale: se il non versamento di imposti alla Previdenza nel art. 168-A, CP, è ovvero no incostituzionale. Come risultato, si è concluso che l’articolo in questione non è conforme ai canoni costituzionali in materia penale. |
Palavras-chave: | Direito Penal Econômico Crimes Previdenciários Crimes Contra a Seguridade Social Apropriação Indébita Previdenciária Não Recolhimento de Contribuições Previdenciárias |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
Sigla da instituição: | PUCRS |
Departamento: | Escola de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Restrição de acesso: | Trabalho será publicado como artigo ou livro |
Prazo para liberar texto completo: | 60 meses |
Data para liberar texto completo: | 22/09/2026 |
URI: | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9880 |
Data de defesa: | 12-Mar-2021 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais |
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