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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8542| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | A (in)efetividade da audiência de custódia no controle da violência policial : um estudo sobre a teoria e prática no sistema de justiça criminal |
| Autor: | Albuquerque, Laura Gigante  |
| Primeiro orientador: | Giacomolli, Nereu José |
| Resumo: | A violência policial é uma das faces da violação sistemática a direitos humanos no Brasil e vem sendo denunciada por organismos internacionais, tendo sido objeto de recente condenação do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil). A realidade exige que se (re)pensem os meios de controle sobre agentes policiais e as formas de coibição das práticas violentas. É neste âmbito que se insere a presente pesquisa, que tem como objeto central a audiência de custódia, implementada no Brasil em 2015 pelo Conselho Nacional de Justiça. A sua finalidade é proporcionar um maior controle do trabalho policial através da apresentação imediata da pessoa presa ou detida a uma autoridade judicial, de forma que o seu advento poderia contribuir com o trabalho de fiscalização, representando um novo canal de denúncias aos órgãos de controle. A partir do substrato teórico que vem se formando sobre a audiência de custódia, chega-se à pergunta-problema que norteia a pesquisa: quais são os reflexos da implantação das audiências de custódia no controle das práticas de violência policial? Analisa-se, portanto, de que forma o advento das audiências de custódia influencia o trabalho dos órgãos de controle, em especial do Ministério Público, quanto à fiscalização e coibição da violência. Para tanto, além da pesquisa teórica realizada, apresenta-se um estudo de caso da Comarca de Porto Alegre/RS, mediante pesquisa etnográfica, aliando a observação direta das audiências a entrevistas e conversas informais com os atores jurídicos nelas envolvidos, além do levantamento de dados quantitativos. O trabalho, desenvolvido no Programa de Pós- Graduação em Ciências Criminais da PUCRS, insere-se na área de concentração Sistema Penal e Violência e na linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, embora dialogue também com a linha Violência, Crime e Segurança Pública, em abordagem transdisciplinar. Para além do importante estudo teórico do novo instituto, pretende-se colaborar com um debate crítico que proporcione a implantação efetiva da audiência de custódia, acompanhada por uma mudança de paradigma em direção a um processo penal humanizado. |
| Abstract: | Police violence is one of the faces of the systematic violation of human rights in Brazil and has been denounced by international organizations, having been the subject of a recent condemnation of the Brazilian State in the Inter-American Court of Human Rights (Favela Nova Brasília v. Brazil Case). Reality demands that one (re) thinks the means of control over police agents and the ways of restraining violent practices. This is the scope of this research, which has as its central object the bail hearing, implemented in Brazil in 2015 by the National Council of Justice. Its purpose is to provide greater control of police work through the immediate presentation of the person arrested or detained to a judicial authority, so that its advent could contribute to the inspection work, representing a new channel of complaints to the control bodies. From the theoretical substrate that has been formed on the bail hearing, we arrive at the problem question that guides the investigation: what are the reflexes of the implantation of bail hearings in the control of police violence practices? It is analyzed, therefore, how the advent of bail hearings influences the work of the control organs, especially of the Public Prosecutor's Office, regarding the control and restraining of violence. In addition to the theoretical research carried out, a case study of Porto Alegre/RS is presented, through ethnographic research, combining the direct observation of the hearing with interviews and informal conversations with legal actors involved in them, as well as the gathering of quantitative data. The work, developed in the Postgraduate Program in Criminal Sciences of PUCRS, is part of the Criminal System and Violence concentration and in the line of research on Contemporary Criminal-Legal Systems, although it also deals with Violence, Crime and Public Security, in a transdisciplinary approach. In addition to the important theoretical study of the new institute, it is intended to collaborate with a critical debate that provides for the effective implementation of the bail hearing, accompanied by a paradigm shift toward a humanized criminal process. |
| Palavras-chave: | Direitos Humanos Audiência de Custódia Violência Policial Devido Processo Penal |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
| Sigla da instituição: | PUCRS |
| Departamento: | Escola de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Restrição de acesso: | Trabalho será publicado como artigo ou livro |
| Prazo para liberar texto completo: | 48 meses |
| Data para liberar texto completo: | 30/04/2023 |
| URI: | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8542 |
| Data de defesa: | 20-Dez-2018 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais |
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