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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8050
Document type: Dissertação
Title: Cumplicidade e ações neutras em crimes de lavagem de dinheiro
Author: Lemos, Marcelo Augusto Rodrigues de 
Advisor: Saavedra, Giovani Agostini
Abstract (native): Este trabalho se incursiona acerca dos limites entre a participação criminal punível e as ações denominadas neutras. Assim, no decorrer do trabalho foram apresentados os contornos doutrinários que versam acerca do seguinte problema: quais as condições jurídico-penais para se imputar, a título de cumplicidade, o agente que incorre em fato típico alheio através de uma ação neutra em crimes de lavagem de dinheiro? A primeira questão que se coloca é, nesse sentido, em relação a própria conceituação das aludidas ações neutras. Dessa sorte, tem-se como aquelas condutas que, externamente, aparentam uma normalidade, profissionalidade ou inocuidade e, internamente, possuem visos de ilicitude. Quer dizer, se trata de uma ação não manifestamente punível que incorre, inevitavelmente, em fato típico alheio. São casos peculiares o do advogado que recebe honorários advindos de origem ilícita e do compliance officer que, ao deixar de reportar movimentações atípicas aos órgãos de controle, acaba por auxiliar em um crime praticado por terceiro. Nesse sentido, a doutrina desenvolveu uma série de teorias dispostas a lidar com os estreitos limites entre essas ações e a participação criminal. No presente trabalho, em face de maior adequação, focamos nos pontos que se incursionam pela tipicidade, seja no âmbito objetivo ou subjetivo, de modo que, ao final, se traçou, a partir de cases específicos, a subsunção de alguns preceitos doutrinários a situações havidas por advogados e compliance officers.
Abstract (english): This dissertation handles with the limits between the criminal participation and the known neutral actions. Thus, in the scope of this work, were presented the theoretical review about the following problem: which are the penal conditions to impute, as cumplicity, the agent who incurs in a other person criminal fact through a neutral action in money laundering crimes? The first question is, in this sense, in relation to the conceptualization of the aforementioned neutral actions. In fact, those are the actions that, externally, appear a normality, professionality or innocuity and, by the other hand, internally, are illegal. Therefore, it is an action not manifestly punishable that, inevitably, incurs in other person’s crimes. By examples, we can mention the case of a lawyer who receives his payments from illicit assets or the case of the compliance officer who, by falling to report atypical movements to the inspection institutions, ends up helping in a crime committed by a third party. Thus, the doctrine developed a series of theories concerning this matter. In the presente work, given the adequation, we focus on the points regarding the typicality, either in the objective or subjective scope, so that, in the end, it was drawn, from specific cases, the subsumption of some doctrinal precepts to situations brought by lawyers and compliance officers.
Keywords: Ações Neutras
Participação
Cumplicidade
CNPQ Knowledge Areas: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Escola de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Access type: Acesso Aberto
Fulltext access restriction: Trabalho será publicado como artigo ou livro
Time to release fulltext: 60 meses
Date to release fulltext: 16/05/2023
URI: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8050
Issue Date: 15-Mar-2018
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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