Export this record: EndNote BibTex

Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8050
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorLemos, Marcelo Augusto Rodrigues de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4066592164565760por
dc.contributor.advisor1Saavedra, Giovani Agostini-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5594109824546097por
dc.date.accessioned2018-05-16T11:44:08Z-
dc.date.issued2018-03-15-
dc.identifier.urihttp://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8050-
dc.description.resumoEste trabalho se incursiona acerca dos limites entre a participação criminal punível e as ações denominadas neutras. Assim, no decorrer do trabalho foram apresentados os contornos doutrinários que versam acerca do seguinte problema: quais as condições jurídico-penais para se imputar, a título de cumplicidade, o agente que incorre em fato típico alheio através de uma ação neutra em crimes de lavagem de dinheiro? A primeira questão que se coloca é, nesse sentido, em relação a própria conceituação das aludidas ações neutras. Dessa sorte, tem-se como aquelas condutas que, externamente, aparentam uma normalidade, profissionalidade ou inocuidade e, internamente, possuem visos de ilicitude. Quer dizer, se trata de uma ação não manifestamente punível que incorre, inevitavelmente, em fato típico alheio. São casos peculiares o do advogado que recebe honorários advindos de origem ilícita e do compliance officer que, ao deixar de reportar movimentações atípicas aos órgãos de controle, acaba por auxiliar em um crime praticado por terceiro. Nesse sentido, a doutrina desenvolveu uma série de teorias dispostas a lidar com os estreitos limites entre essas ações e a participação criminal. No presente trabalho, em face de maior adequação, focamos nos pontos que se incursionam pela tipicidade, seja no âmbito objetivo ou subjetivo, de modo que, ao final, se traçou, a partir de cases específicos, a subsunção de alguns preceitos doutrinários a situações havidas por advogados e compliance officers.por
dc.description.abstractThis dissertation handles with the limits between the criminal participation and the known neutral actions. Thus, in the scope of this work, were presented the theoretical review about the following problem: which are the penal conditions to impute, as cumplicity, the agent who incurs in a other person criminal fact through a neutral action in money laundering crimes? The first question is, in this sense, in relation to the conceptualization of the aforementioned neutral actions. In fact, those are the actions that, externally, appear a normality, professionality or innocuity and, by the other hand, internally, are illegal. Therefore, it is an action not manifestly punishable that, inevitably, incurs in other person’s crimes. By examples, we can mention the case of a lawyer who receives his payments from illicit assets or the case of the compliance officer who, by falling to report atypical movements to the inspection institutions, ends up helping in a crime committed by a third party. Thus, the doctrine developed a series of theories concerning this matter. In the presente work, given the adequation, we focus on the points regarding the typicality, either in the objective or subjective scope, so that, in the end, it was drawn, from specific cases, the subsumption of some doctrinal precepts to situations brought by lawyers and compliance officers.eng
dc.description.provenanceSubmitted by PPG Ciências Criminais ([email protected]) on 2018-05-08T14:42:33Z No. of bitstreams: 1 MARCELO LEMOS - DISSERTAÇÃO - VF1.pdf: 1006707 bytes, checksum: a45dafbd64982139441d948d547a7029 (MD5)eng
dc.description.provenanceRejected by Caroline Xavier ([email protected]), reason: Devolvido devido ao título que consta na folha de aprovação da banca do arquivo PDF estar diferente do restante do material e publicação depositada pelo programa. E o ano que consta na ficha catalográfica (2018) do arquivo PDF, está diferente do restante do material (2017). on 2018-05-14T13:44:38Z (GMT)eng
dc.description.provenanceSubmitted by PPG Ciências Criminais ([email protected]) on 2018-05-14T14:32:54Z No. of bitstreams: 1 MARCELO LEMOS - DISSERTAÇÃO - VF1.pdf: 1006128 bytes, checksum: 8e74ac26158ea253f8a6394c0ea8e41d (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Caroline Xavier ([email protected]) on 2018-05-16T11:38:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARCELO LEMOS - DISSERTAÇÃO - VF1.pdf: 1006128 bytes, checksum: 8e74ac26158ea253f8a6394c0ea8e41d (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-05-16T11:44:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCELO LEMOS - DISSERTAÇÃO - VF1.pdf: 1006128 bytes, checksum: 8e74ac26158ea253f8a6394c0ea8e41d (MD5) Previous issue date: 2018-03-15eng
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESpor
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/172046/DIS_MARCELO_AUGUSTO_RODRIGUES_DE_LEMOS_CONFIDENCIAL.pdf.jpg*
dc.thumbnail.urlhttps://tede2.pucrs.br/tede2/retrieve/187690/DIS_MARCELO_AUGUSTO_RODRIGUES_DE_LEMOS_COMPLETO.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentEscola de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Criminaispor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectAções Neutraspor
dc.subjectParticipaçãopor
dc.subjectCumplicidadepor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleCumplicidade e ações neutras em crimes de lavagem de dinheiropor
dc.typeDissertaçãopor
dc.restricao.situacaoTrabalho será publicado como artigo ou livropor
dc.restricao.prazo60 mesespor
dc.restricao.dataliberacao16/05/2023por
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
DIS_MARCELO_AUGUSTO_RODRIGUES_DE_LEMOS_COMPLETO.pdfMARCELO_AUGUSTO_RODRIGUES_DE_LEMOS_DIS982.55 kBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.