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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8008
Document type: Dissertação
Title: A concessão de autonomia penal às comunidades indígenas : aplicabilidade constitucional do artigo 57 do Estatuto do Índio
Author: Ferreira, André da Rocha 
Advisor: Rocha, Álvaro Filipe Oxley da
Abstract (native): O presente trabalho tem por objetivo analisar a existência, no direito brasileiro, de um mecanismo jurídico para os povos indígenas julgarem e punir seus membros, de acordo com um sistema jurídico próprio, casos de relevância para o direito penal. A metodologia utilizada foi a de revisão bibliográfica na doutrina e na jurisprudência especializada. No primeiro capítulo, abordou-se o direito indigenista no Brasil de modo geral, fazendo-se uma notícia histórica de suas mudanças ao longo dos diversos períodos da história brasileira.No segundo capítulo, buscou-se demonstrar que os sistemas jurídicos nacionais tiveram como marca o tratamento colonialista e tutelar dos povos originários, além de se fazer uma análise da maneira com que o sistema socioeconômico influiu para o etnocídio dos povos originários. No último capítulo, abordou-se de maneira mais específica o tema da pesquisa, a partir de uma análise das modernas correntes jurídicas que tratam juridicamente da questão indígena. Para tanto, foram revisados alguns pressupostos do pluralismo jurídico e do neoconstitucionalismo latino-americano, quando experiências de outros países na temática da jurisdição indígena foram abordadas. Por fim, passou-se à análise do direito brasileiro, focando-se no artigo 57 do Estatuto do Índio. Obteve-se, como resultado do estudo proposto, a noção de que o Brasil não conta com uma jurisdição penal própria dos indígenas, mas que relega aos povos originários uma autonomia penal, forma especial de resolução de conflitos. Essa autonomia deve ser limitada pela jurisdição estatal, protegendo-se, mormente, os direitos constitucionais, com a proibição expressa de penas degradantes e a pena de morte. Ao final do capítulo, ainda, faz-se uma análise de dois casos que versaram sobre o tema.
Abstract (english): El presente trabajo tiene como reto analizar la existencia, en el derecho brasileño, de una herramienta jurídica para los pueblos indígenas juzgaren y punieren sus miembros, según un sistema jurídico proprio, a los casos de relevancia para el derecho penal. La metodología utilizada fue la de revisión bibliográfica en la doctrina y jurisprudencia especializada. En el primer capítulo, se enfocó el derecho indigenista en Brasil de una manera general, haciéndose un recorrido histórico de sus cambios en los variados periodos de la historia brasileña. En él según capítulo, lo intento fue de demonstrar que los sistemas jurídicos nacionales tuvieran como característica un tratamiento colonialista y tutelar de los pueblos originarios, además de analizarse la manera con que el sistema socioeconómico tuvo un rollo en el etnocidio de los pueblos originarios, trabajando-se, de igual manera, con conceptos de multiculturalismo. En él ultimo capitulo, se abordó más específicamente el tema de la pesquisa, desde un análisis de las modernas escuelas jurídicas que tratan jurídicamente de la cuestión indígena. Para tanto, fueran revisados algunos presupuestos del pluralismo jurídico y del neoconstitucionalismo latinoamericano, cuando experiencias de otros países en la temática de la jurisdicción indígena fueran referidas. Últimamente, se hizo el análisis del derecho brasileño, enfocándose en artículo 57 del Estatuto del Indio. Se planteó la noción de que el Brasil no tiene una jurisdicción penal propia de los indígenas, pero relega a los pueblos originarios una autonomía penal, forma especial de resolución de conflictos. Esa autonomía debe ser limitada por la jurisdicción estatal, protegiéndose, principalmente, los derechos constitucionales, como la prohibición expresa de penas degradantes y de la pena de muerte. En el final del capítulo dos casos jurídicos acerca del tema fueran analizados.
Keywords: Jurisdição Indígena
Direito Indigenista
Direito Penal
Direito Processual Penal
Pluralismo Jurídico
CNPQ Knowledge Areas: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Escola de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Access type: Acesso Aberto
Fulltext access restriction: Trabalho não apresenta restrição para publicação
URI: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8008
Issue Date: 12-Dec-2017
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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