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dc.creatorPozatti, Fabrício Costa-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8555017A8por
dc.contributor.advisor1Jobim, Marco Félix-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4551286A6por
dc.date.accessioned2017-06-30T14:09:20Z-
dc.date.issued2017-03-08-
dc.identifier.urihttp://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7439-
dc.description.resumoO presente trabalho tem o propósito de analisar o modo como o sistema jurisdicional brasileiro busca tutelar aquelas situações em que há a necessidade de satisfação imediata do direito, mas que a decisão que antecipa a tutela é capaz de produzir efeitos irreversíveis. Busca-se demonstrar a incompatibilidade da regra processual prevista no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil com a finalidade do processo de servir como instrumento apto a prestar tutela adequada, efetiva e tempestiva aos direitos. Partindo-se dessa premissa, defende-se a possibilidade de superação da regra processual em razão das circunstâncias evidenciadas no caso concreto e a necessidade de o julgador privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, devendo levar em conta, para a verificação do grau de probabilidade exigido, os bens e valores colidentes e a extensão dos prejuízos aos direitos de ambas as partes, utilizando-se, para tanto, dos postulados normativos, especialmente do postulado da proporcionalidade.por
dc.description.abstractThis study aims to analyze the way the Brazilian legal system grants judicial protection to those situations of the life where the rights need immediate remedy, but the correspondent judicial decision might result in irreversible effects. The intention is to demonstrate the incompatibility between the procedural rule contained in Article 300, paragraph 3°, of the Code of Civil Procedure, and the civil lawsuit’s objective of serving as a tool capable of safeguarding legal rights adequately, effectively and timely. Based on this premise, this study argues both for the flexibility of the procedural rule in light of the particularities of the case and the need for the judge to favor the one party’s likelihood of success on the merits in detriment of the opposing party’s non-likelihood of success on the merits. In order to assess the level of likelihood necessary to grant the preliminary injunction, the judge must balance the conflicting interests and values as well as the extension of possible harms to the rights of the parties, applying, to further such evaluation, the normative postulates, principally the postulate of proportionality.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Caroline Xavier ([email protected]) on 2017-06-30T14:09:08Z No. of bitstreams: 1 DIS_FABRICIO_COSTA_POZATTI_PARCIAL.pdf: 135688 bytes, checksum: 8e9d2aafd48f1fc0d10718eca2b989a8 (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Caroline Xavier ([email protected]) on 2017-06-30T14:09:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DIS_FABRICIO_COSTA_POZATTI_PARCIAL.pdf: 135688 bytes, checksum: 8e9d2aafd48f1fc0d10718eca2b989a8 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2017-06-30T14:09:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_FABRICIO_COSTA_POZATTI_PARCIAL.pdf: 135688 bytes, checksum: 8e9d2aafd48f1fc0d10718eca2b989a8 (MD5) Previous issue date: 2017-03-08eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/169023/DIS_FABRICIO_COSTA_POZATTI_PARCIAL.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentEscola de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectTutela dos Direitospor
dc.subjectEfetividadepor
dc.subjectTécnica Processualpor
dc.subjectAntecipação da Tutelapor
dc.subjectIrreversibilidade dos Efeitospor
dc.subjectSuperabilidadepor
dc.subjectProbabilidadepor
dc.subjectProporcionalidadepor
dc.subjectMotivaçãopor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleTutela urgente satisfativa de efeitos irreversíveis : entre a regra processual e a tutela dos direitospor
dc.typeDissertaçãopor
dc.restricao.situacaoTrabalho não apresenta restrição para publicaçãopor
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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