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Tipo do documento: Dissertação
Título: Apuração da responsabilidade penal de adolescentes : tensionamento de garantias e contribuições para um procedimento constitucional e convencional
Autor: Schneider, Nathalia Beduhn 
Primeiro orientador: Giacomolli, Nereu José
Resumo: Neste trabalho, inserido na área de concentração Sistema Penal e Violência e na linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, objetiva-se desenvolver uma análise crítica do procedimento de apuração da responsabilidade penal de adolescentes estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), fundamentalmente a partir da Doutrina da Proteção Integral e do direito fundamental ao devido processo penal. Diante do cenário nacional fortemente inclinado a retrocessos nos direitos dos adolescentes, em que avançam propostas de redução da idade penal e de aumento do tempo da medida de internação, busca-se traçar elementos que reforçam o caráter penal da responsabilização dos adolescentes. Inicialmente, desenhar-se-ão os principais elementos que constituem o atual contexto brasileiro da Justiça Penal Juvenil, apresentando os contornos da sua criação no início do século passado, quando se concretizou a Doutrina da Situação Irregular, até a presente ordem constitucional e convencional. Em seguida, questionar-se-á a aderência do Estatuto da Criança e do Adolescente às premissas do devido processo penal, considerando-se tanto a Constituição Federal, quanto a normativa internacional convencional que especialmente protege os direitos da infância e juventude. Analisar-se-á, ainda, a observância das garantias constitucionais e convencionais do devido processo pelos sujeitos processuais na Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, por meio de pesquisa de caráter etnográfico, a fim de examinar como é desenvolvido na prática o procedimento de apuração da responsabilidade penal de adolescentes no que diz respeito ao tema estipulado. Por fim, estruturar-se-ão sistematicamente críticas ao procedimento adotado pelo estatuto e à forma de sua condução pelos sujeitos, desvelando inconsistências que acarretam violações ao devido processo e aos princípios básicos de proteção ao adolescente. Assim, apresentar-se-ão propostas de mudanças ao estatuto com o objetivo de dar eficácia às garantias já existentes, bem como de limitar ao máximo a intervenção estatal penal sobre as pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.
Abstract: Este trabajo se insiere en el área de concentración Sistema Penal y Violencia y en la línea de investigación Sistemas Jurídico-Penales Contemporáneos y tiene como objetivo el desarrollo de un análisis crítico del procedimiento de apuración de la responsabilidad penal de adolescentes establecido en el Estatuto del Niño y del Adolescente (Ley 8.069/1990), fundamentalmente a partir de la Doctrina de la Protección Integral y del derecho fundamental al debido proceso penal. Ante el escenario nacional fuertemente inclinado hacia retrocesos en los derechos de los adolescentes, en el cual avanzan propuestas de reducción de la edad penal y de aumento del tiempo de la medida de internación, se intenta dibujar elementos que contribuyan para el incremento del carácter penal de la responsabilidad de los adolescentes. En un primer momento, se estudiarán los principales elementos que constituyen el actual contexto brasileño de la Justicia Penal Juvenil, presentándose las circunstancias de su creación en el comienzo del siglo pasado, cuando se ha plasmado la Doctrina de la Situación Irregular, hasta el actual orden constitucional y convencional. A continuación, se hará frente al problema de la adhesión del Estatuto del Niño y del Adolescente a las premisas del debido proceso penal, teniendo en cuenta tanto la Constitución Federal como la normativa internacional convencional que, en particular, protege los derechos de la infancia y de la juventud. Se analizarán, en concreto, la obediencia a las garantías constitucionales y convencionales del debido proceso por parte de los sujetos procesales en la Justicia de la Infancia y Juventud de la "Comarca de Porto Alegre", Rio Grande do Sul, a través de una investigación de carácter etnográfico, con el fin de poner en tela de juicio la manera por la cual se desarrolla en la práctica el procedimiento de apuración de la responsabilidad penal de adolescentes respecto del tema estipulado. Finalmente, se formularán críticas, de forma sistemática, no sólo al procedimiento adoptado por el estatuto, sino también al modo de llevarlo a cabo, desvelándose algunas incongruencias que acarrean vulneraciones al debido proceso y a los principios básicos de protección al adolescente. Por lo tanto, serán presentadas propuestas de cambios al estatuto, con el objetivo de dar efectividad a las garantías ya existentes y asimismo limitar al máximo la intervención estatal penal sobre las personas en condición peculiar de desarrollo.
Palavras-chave: Responsabilidade penal de adolescente
Apuração de Ato Infracional
Devido Processo Penal
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Sigla da instituição: PUCRS
Departamento: Escola de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7243
Data de defesa: 19-Dez-2016
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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