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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4962| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Aborto, bem jurídico e direitos fundamentais |
| Autor: | Tessaro, Anelise  |
| Primeiro orientador: | Souza, Paulo Vinicius Sporleder de |
| Resumo: | Este trabalho identifica-se com a linha de pesquisa política criminal, Estado e limitação do poder punitivo, uma vez que objetiva restringir a incidência do direito penal, descriminalizando o aborto durante os três primeiros meses de gestação. Partindo do pressuposto que o direito à vida não possui caráter absoluto e axiológico superior aos demais direitos fundamentais, e considerando ser o princípio da dignidade humana o vetor de interpretação na otimização destes direitos, legitima-se a realização do aborto, desde que fundamentado num sistema que combine prazo e indicações. Desse modo, a conduta não seria punível durante as doze primeiras semanas de gestação, sendo que, após esse período, a licitude do aborto estaria condicionada a presença das causas específicas de justificação, ou melhor, indicações |
| Palavras-chave: | DIREITO PENAL ABORTO (DIREITO) DESCRIMINALIZAÇÃO REPRODUÇÃO HUMANA - ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Instituição: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
| Sigla da instituição: | PUCRS |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais |
| Citação: | TESSARO, Anelise. Aborto, bem jurídico e direitos fundamentais. 2006. 138 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Criminais) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2006. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4962 |
| Data de defesa: | 22-Dez-2006 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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