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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4859| Document type: | Dissertação |
| Title: | Ilícitos penais e administrativos : (distinção em critérios qualitativos e quantitativos) |
| Author: | Oliveira, Paulo Roberto Cardoso Moreira de |
| Advisor: | D'avila, Fabio Roberto |
| Abstract (native): | O Direito penal fundado na dogmática, aparentemente, não mais consegue responder a todas as indagações da vida contemporânea. Sua estrutura fixada em rígidos pontos que traduzem garantias individuais perde consistência na medida em que são demandadas novas providências para administração da vida social. Os ilícitos relacionados com a possibilidade de se manter organizada a sociedade passam a se referenciar em estruturas estranhas à tradição do Direito. O sistema é convocado a se abrir para integração de novos valores, ao mesmo tempo em que isso gera perda de garantias. Propõe-se uma reflexão acerca das mudanças e garantias do Direito penal por meio da análise de ilícitos administrativos e penais. |
| Keywords: | DIREITO DIREITO PENAL POLÍTICA CRIMINAL ILÍCITO PENAL ILÍCITO ADMINISTRATIVO |
| CNPQ Knowledge Areas: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | BR |
| Publisher: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
| Institution Acronym: | PUCRS |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Program: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais |
| Citation: | OLIVEIRA, Paulo Roberto Cardoso Moreira de. Ilícitos penais e administrativos : (distinção em critérios qualitativos e quantitativos). 2010. 17 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Criminais) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2010. |
| Access type: | Acesso Aberto |
| URI: | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4859 |
| Issue Date: | 6-Dec-2010 |
| Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais |
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