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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4793| Document type: | Dissertação |
| Title: | Aborto eugênico : aspectos éticos e jurídico-penais em face da Constituição Federal |
| Author: | Conti, Paulo Henrique Burg  |
| Advisor: | Souza, Paulo Vinicius Sporleder de |
| Abstract (native): | Este trabalho identifica-se com a linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, uma vez que objetiva caracterizar como violação de princípios e direitos fundamentais a prática eugênica em sua concepção discriminatória, bem como a criminalização do aborto, fixada pelo ordenamento jurídico-penal vigente, quando diagnosticado que o feto possua completa inviabilidade de vida extra-uterina. Assim, com o objetivo de constituir uma racionalidade ética que viabilize uma solução para o pernicioso conflito moral relativo à prática abortiva eugênica, vislumbra-se o estabelecimento de uma principiologia fundada na dignidade e na responsabilidade como nortes para tal finalidade. Em sentido análogo, tendo-se consciência da necessidade da existência de uma normatização jurídico-penal que regularize os casos de possibilidade e inviabilidade do aborto eugênico, busca-se a adoção do sistema de indicações, utilizando-se o instituto da excludente de ilicitude como meio apropriado para o seu alcance e efetivação |
| Keywords: | DIREITO PENAL EUGENIA BIOÉTICA DIREITOS FUNDAMENTAIS ABORTO (DIREITO) |
| CNPQ Knowledge Areas: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | BR |
| Publisher: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
| Institution Acronym: | PUCRS |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Program: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais |
| Citation: | CONTI, Paulo Henrique Burg. Aborto eugênico : aspectos éticos e jurídico-penais em face da Constituição Federal. 2008. 15 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Criminais) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2008. |
| Access type: | Acesso Aberto |
| URI: | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4793 |
| Issue Date: | 18-Dec-2008 |
| Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais |
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