1. TEDE PUCRS
  2. Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUCRS
  3. Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorFerreira, Fernando Guimarães-
dc.contributor.advisor1Freitas, Juarez-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4782895D7por
dc.date.accessioned2015-04-14T14:34:14Z-
dc.date.available2007-06-12-
dc.date.issued2007-03-26-
dc.identifier.citationFERREIRA, Fernando Guimarães. O mito da eficiência ôntica das organizações não-governamentais parceiras do poder público : uma análise da discricionariedade administrativa, em face dos princípios da motivação e da eficiência. 2007. 296 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2007.por
dc.identifier.urihttp://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4293-
dc.description.resumoEste trabalho tem por finalidade abordar o equivocado paradigma da eficiência ôntica das organizações não-governamentais, nas suas diferentes formas, para a prestação de serviços públicos, partindo de uma leitura pós-positivista do instituto da discricionariedade administrativa, em face dos princípios da motivação e da eficiência. Estabelece que a eficiência administrativa constitui um a priori a qualquer agir administrativo, não limitando sua compreensão como mero a posteriori, pertinente ao momento do mero controle da ação estatal. Enquanto elemento apriorístico, a eficiência deve ser previamente demonstrada, visando o atendimento do princípio da motivação. Diante de tais princípios, e de uma hermenêutica pautada por uma compreensão pós-positivista da Constituição, não é possível admitir uma discricionariedade administrativa pura, imotivada, sob pena de sua invalidade. Por fim, propugna-se que as parcerias públicas firmadas entre o poder público e as organizações não-governamentais não podem decorrer de mera liberalidade do administrador público, sendo imposto, pela Constituição, uma definição prévia, bem como técnica das necessidades públicas existentes e das ações mais eficientes para seu atendimento.por
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2015-04-14T14:34:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 390754.pdf: 1713088 bytes, checksum: 64ea2044cb619cf65cf7ab0e378fa7ff (MD5) Previous issue date: 2007-03-26eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/14629/390754.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectHERMENÊUTICA (DIREITO)por
dc.subjectORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAISpor
dc.subjectDISCRICIONARIEDADE (DIREITO)por
dc.subjectMOTIVAÇÃO (DIREITO)por
dc.subjectSERVIÇOS PÚBLICOSpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO mito da eficiência ôntica das organizações não-governamentais parceiras do poder público : uma análise da discricionariedade administrativa, em face dos princípios da motivação e da eficiênciapor
dc.typeDissertaçãopor
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