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dc.creatorBerni, Duílio Landell de Moura-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4164794E6por
dc.contributor.advisor1Ruaro, Regina Linden-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4781690T3por
dc.date.accessioned2015-04-14T14:34:04Z-
dc.date.available2014-05-05-
dc.date.issued2014-03-24-
dc.identifier.citationBERNI, Duílio Landell de Moura. A responsabilidade civil da administração pública em seus ambientes de inclusão digital por atos ilícitos praticados por terceiros. 2014. 35 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2014.por
dc.identifier.urihttp://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4248-
dc.description.resumoA presente dissertação tem como problema central o questionamento se a Administração Pública brasileira, em seus ambientes de inclusão digital, especificamente nos seus telecentros, poderá ser responsabilizada no caso de prática de atos ilícitos cometidos por terceiros. Para afrontar esta problemática, são apresentados conceitos pertinentes às Tecnologias da Informação e Comunicação e o conceito, as funções e os serviços relativos ao governo eletrônico. Após, são apresentados o conceito e os fundamentos jurídicos e sociológicos da inclusão digital, bem como um exemplo de sua implementação, e ainda dados relativos à exclusão digital no Brasil do início do século XXI. É ainda manifesto o entendimento de que as ações de inclusão digital, quando conduzidas pela Administração Pública brasileira, têm a natureza jurídica de um serviço público. É apresentado um histórico da responsabilização do Estado em parte do mundo ocidental e seus fundamentos, bem como a presença da responsabilidade civil da Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na omissão administrativa. Com base nos conceitos e fundamentos mostrados anteriormente, são apresentados então aspectos técnico-probatórios relativos a possíveis atos ilícitos praticados por terceiros em ambientes de inclusão digital da Administração Pública brasileira, sendo demarcado um limite entre a proteção dos dados pessoais da pessoa humana e a respectiva atuação dessa Administração, com o propósito de exercer um controle nesses ambientes, sob pena de, assim não o fazendo, poder ser responsabilizada. Por fim, são sopesados os princípios da legalidade e da precaução, justificando-se o implemento do controle prévio pela Administração Pública nos seus ambientes de inclusão digital, por meio do cadastramento dos usuários, com o objetivo de assegurar a exclusão da sua responsabilidade no caso da possível prática futura de atos ilícitos por terceiros.por
dc.description.abstractThe main issue of this dissertation is to determine whether the Brazilian Public Administration, in the environments of digital inclusion of its own property (v. g., a telecentre), might be made responsible for torts commited by third parties. The dissertation discusses concepts related to Information and Communications Technology, and the definition, functions and services concerning the e-Government initiative. Then the definition and the juridical and sociological bases of the digital inclusion are presented. An example of its implementation is created, dealing with data related to the digital divide in Brazil at the beginning of the 21st Century. The digital inclusion initiatives, when guided by the Brazilian Public Administration, are being taken as a public service. Based on the conceptions and the fundamentals previously shown, this dissertation presents a history of Public Administration liability in the Western world and its origins. It further investigates a number of aspects of the Public Administration liability presence at the Brazilian legal system, focusing on the omission. After that, the technical-probatory aspects concerning the torts committed by a third party in a digital inclusion environment are presented, so that a limit between personal data protection of the human person and the control applied by the Public Administration can be assigned. In the end, there is a balance between the principle of legality and precautionary principle, justifying the previous control applied by the Public Administration in a digital inclusion environment of its own property In other words, the simple enrollment of users ensures Government non-liability in case of a possible future tort practice by a third party.eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2015-04-14T14:34:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 457608.pdf: 99527 bytes, checksum: b7495c6830c45b3649de1a3943fa151a (MD5) Previous issue date: 2014-03-24eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/14566/457608.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDIREITO ADMINISTRATIVOpor
dc.subjectADMINISTRAÇÃO PÚBLICApor
dc.subjectRESPONSABILIDADE CIVILpor
dc.subjectINCLUSÃO DIGITALpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA responsabilidade civil da administração pública em seus ambientes de inclusão digital por atos ilícitos praticados por terceirospor
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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