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dc.creatorKoch, Camila Herzog-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4381494P3por
dc.contributor.advisor1Ruaro, Regina Linden-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4781690T3por
dc.date.accessioned2015-04-14T14:34:01Z-
dc.date.available2013-07-05-
dc.date.issued2013-01-17-
dc.identifier.citationKOCH, Camila Herzog. A delegação de competências como cumprimento do princípio da eficiência : sistemática do ordenamento jurídico brasileiro. 2013. 17 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2013.por
dc.identifier.urihttp://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4222-
dc.description.resumoA presente dissertação de mestrado tem por objeto a análise do Estado de Direito e dos seus respectivos princípios, consubstanciados em alguns dos paradigmas constitucionais internacionais de densidade, tais como o Rule of Law, Bill of Rights, Ètat Légal e o Rechsstaat, bem como o destaque ao método de interpretação constitucional, considerando o garantismo constitucional e o neoconstitucionalismo. O desenvolvimento do trabalho também envolve o exame do sistema constitucional brasileiro, a partir de uma perspectiva histórica, relacionando-se ao federalismo e à administração pública com destaque, ainda, ao direito fundamental à boa administração pública e ao princípio constitucional da eficiência.Estabelecidos tais pressupostos, o estudo efetiva-se com a abordagem da descentralização administrativa, por meio da delegação de competências, preconizada pelo Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, e, dessa forma, fixadas tais premissas, e através da seara da administração pública, passa-se à análise de caso da Autarquia Inmetro, sua contextualização histórico-legal. E igualmente será realizado o exame da identificação do seu panorama de atuação e do seu modelo de gestão descentralizada. A partir da constatação da aproximação da prática federativa do sistema normativo constitucional, a análise derradeira englobará a apreciação da delegação de atribuições e a compatibilidade com a gestão administrativa, de acordo com o direito fundamental à boa administração pública atrelado à contribuição para maior observância ao princípio constitucional da eficiência na governança públicapor
dc.description.abstractThe analysis of the State of Law and their respective principles, embodied in some of the paradigms of international constitutional density, such as the Rule of Law, Bill of Rights, Ètat Légal and Rechsstaat, and highlighted the method of constitutional interpretation and constitutional considering guaranteeism neoconstitutionalism, will be the subject of the first part of the study of the present work. The development of this dissertation also involves examining the Brazilian constitutional system, from a historical perspective, relating to federalism and public administration with emphasis also in the fundamental right to good government and the constitutional principle of efficiency.Established these assumptions, the study effectively with the approach of administrative decentralization through delegation, advocated by Decree-law n. 200, February 25, 1967, and thus established these premises, and through the harvest of the public administration, passed the examination of the case of autarchy Inmetro, its historical and legal context, and also will be the examination of identification of its panorama of activity and its decentralized management model. Noting the practical approach of the federal regulatory system constitutional, and the final analysis will include an assessment of the delegation of powers and compatibility with the administration, according to the fundamental right to good administration pegged the greatest contribution to the constitutional principle of observance efficiency in public governanceeng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2015-04-14T14:34:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 449235.pdf: 243095 bytes, checksum: a8dbdb697bdb2051082f55a002257fc7 (MD5) Previous issue date: 2013-01-17eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/14525/449235.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDIREITOpor
dc.subjectDIREITO CONSTITUCIONALpor
dc.subjectESTADO DE DIREITOpor
dc.subjectORDENAMENTO JURÍDICOpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA delegação de competências como cumprimento do princípio da eficiência : sistemática do ordenamento jurídico brasileiropor
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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