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dc.creatorSchmidt, Cíntia-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4218415Y7por
dc.contributor.advisor1Freitas, Juarez-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4782895D7por
dc.date.accessioned2015-04-14T14:33:53Z-
dc.date.available2012-06-20-
dc.date.issued2012-03-21-
dc.identifier.citationSCHMIDT, Cíntia. Poder de polícia ambiental e o princípio da prevenção. 2012. 30 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2012.por
dc.identifier.urihttp://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4189-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como escopo abordar o poder de polícia ambiental no Novo Direito Administrativo Ambiental, sob o enfoque do dever fundamental da tutela ambiental à boa Administração Pública. No primeiro capítulo, aborda-se a questão dos direitos e deveres fundamentais da tutela ambiental, bem como a tutela ambiental como dever fundamental à boa Administração Pública. No segundo, trabalha-se com o poder de polícia ambiental, trazendo à baila suas características e evolução no Novo Direito Administrativo Ambiental. No terceiro, reflete-se sobre a incidência dos princípios ambientais na Administração Pública, dando-se ênfase ao princípio da prevenção. Ainda, aborda-se o poder de polícia ambiental na esfera jurisprudencial, demonstrando como o Poder Judiciário vem decidindo por meio desse instrumento. Neste sentido, enfatiza-se que os princípios do Direito Ambiental mais especificamente o princípio da prevenção devem estar presentes no bojo da Administração Pública, tendo em vista que a prevenção deve ser a marca maior da realização do Novo Direito Administrativo Ambiental, como inerência do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e direito fundamental à boa Administração Pública.por
dc.description.abstractThis work is scoped to address the environmental police power in the New Environmental Administrative Law , from the standpoint of the fundamental duty of environmental protection to good public administration. The first chapter addresses the issue of fundamental rights and duties of environmental protection, as well as environmental protection as a fundamental duty of good public administration. The second works with the police power of the environment, bringing up their characteristics and evolution in the "New Environmental Administrative Law." The third reflects on the impact of environmental principles in public administration, with emphasis on the precautionary principle. Still, it addresses the environmental police power in the sphere of jurisprudence, demonstrating how the judiciary has decided through this instrument. In this sense, it is emphasized that the principles of environmental law more specifically the principle of prevention - must be present in the core public administration, with a view that prevention should be the highest mark the completion of the New Administrative Law and Environmental inherently the fundamental right to an ecologically balanced and fundamental right to good public administration.eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2015-04-14T14:33:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 439157.pdf: 157425 bytes, checksum: a76b2caa7aba667fd8054572696e0806 (MD5) Previous issue date: 2012-03-21eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/14483/439157.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDIREITO AMBIENTAL - BRASILpor
dc.subjectPROTEÇÃO AMBIENTALpor
dc.subjectDIREITOS FUNDAMENTAISpor
dc.subjectCONSTITUIÇÃO - BRASIL, 1988por
dc.subjectPODER DE POLÍCIApor
dc.subjectADMINISTRAÇÃO PÚBLICApor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titlePoder de polícia ambiental e o princípio da prevençãopor
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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