1. TEDE PUCRS
  2. Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUCRS
  3. Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorGoldani, Beatriz Bertaso-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4470768592763682por
dc.contributor.advisor1Ruaro, Regina Linden-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4781690T3por
dc.date.accessioned2015-04-14T14:33:39Z-
dc.date.available2010-10-29-
dc.date.issued2010-08-26-
dc.identifier.citationGOLDANI, Beatriz Bertaso. O direito fundamental à razoável duração do processo administrativo e a conseqüente responsabilidade civil objetiva do Estado por sua insuficiência. 2010. 17 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2010.por
dc.identifier.urihttp://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4118-
dc.description.resumoA presente dissertação tem por objetivo analisar o direito fundamental à razoável duração do processo administrativo, inserido no rol do art. 5º da nossa Carta Maior, por força da EC nº 45, de 2004, e a conseqüente responsabilização civil objetiva do Estado, em face do descumprimento de proteção ao direito posto, propondo-se uma releitura do art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988, à luz do princípio da proporcionalidade. Investigando-se questões relativas à concepção desse direito dentro de uma teoria geral dos direitos fundamentais, em relação à sua melhor interpretação e adequada aplicação, assume relevo sua aplicabilidade direta e imediata como um dever de prestação do Estado. Após estudo do direito à razoável duração do processo em si e da tentativa de concreção e compreensão do razoável, avalia-se a responsabilidade civil do Estado por seu descumprimento, precipuamente à luz do que hoje se tem tratado como dupla faceta do princípio da proporcionalidade: critério controlador da proibição de excesso e da proibição de insuficiência, propondo-se, ao fim e ao cabo, uma releitura do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88.por
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2015-04-14T14:33:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 426532.pdf: 70772 bytes, checksum: 6edf43eaa6ab28e63baf90e5d6652eef (MD5) Previous issue date: 2010-08-26eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/14291/426532.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDIREITOS FUNDAMENTAISpor
dc.subjectPROCESSO ADMINISTRATIVOpor
dc.subjectRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOpor
dc.subjectPRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADEpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO direito fundamental à razoável duração do processo administrativo e a conseqüente responsabilidade civil objetiva do Estado por sua insuficiênciapor
dc.typeDissertaçãopor
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