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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4084
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Ramos, Rafael Vincente | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/3607169514255714 | por |
dc.contributor.advisor1 | Freitas, Juarez | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4782895D7 | por |
dc.date.accessioned | 2015-04-14T14:33:32Z | - |
dc.date.available | 2010-04-14 | - |
dc.date.issued | 2010-01-05 | - |
dc.identifier.citation | RAMOS, Rafael Vincente. A constitucionalização do direito administrativo e a releitura do poder de polícia administrativa à luz dos direitos fundamentais. 2010. 17 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2010. | por |
dc.identifier.uri | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4084 | - |
dc.description.resumo | A presente dissertação pretende abordar o processo de Constitucionalização do Direito, em especial, sua origem, premissas teóricas e possíveis efeitos. No âmbito do Direito Administrativo, a constitucionalização do ordenamento jurídico, vai ter reflexos com o surgimento de novos paradigmas, dentre eles: i) do princípio da supremacia do interesse público ao primado dos direitos fundamentais, notadamente o direito fundamental à boa administração pública; ii) do princípio da legalidade, como vinculação positiva à lei, ao princípio da juridicidade; iii) da dicotomia rígida ato administrativo vinculado versus ato administrativo discricionário a vinculação aos princípios fundamentais. Por fim, a partir dos novos paradigmas do Direito Administrativo, pretende-se efetuar a releitura do chamado poder de polícia administrativa à luz dos direitos fundamentais. Nessa perspectiva, assume grande importância o que se vem chamando de dupla face do princípio da proporcionalidade: proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente. | por |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 422589.pdf: 170886 bytes, checksum: 1642ed919e722f925689ef6be89ecb91 (MD5) Previous issue date: 2010-01-05 | eng |
dc.format | application/pdf | por |
dc.thumbnail.url | http://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/14215/422589.pdf.jpg | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul | por |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | por |
dc.publisher.country | BR | por |
dc.publisher.initials | PUCRS | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | DIREITO ADMINISTRATIVO | por |
dc.subject | DIREITOS FUNDAMENTAIS | por |
dc.subject | PODER DE POLÍCIA | por |
dc.subject | PARADIGMAS (DIREITO) | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | A constitucionalização do direito administrativo e a releitura do poder de polícia administrativa à luz dos direitos fundamentais | por |
dc.type | Dissertação | por |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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422589.pdf | Texto Parcial | 166,88 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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