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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4039| Document type: | Dissertação |
| Title: | A essencialidade como princípio constitucional à tributação : sua aplicação pela seletividade |
| Author: | Danilevicz, Rosane Beatriz J.  |
| Advisor: | Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da |
| Abstract (native): | O presente trabalho procura apresentar a essencialidade como um princípio constitucional à tributação. A Constituição Federal consagra a dignidade humana como um dos fundamentos da República e tem por objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. A dignidade humana identifica um espaço de integridade a ser assegurado a todas as pessoas por sua existência e seu conteúdo está associado aos direitos fundamentais e ao mínimo existencial. Embora o direito ao mínimo existencial não se encontre expressamente garantido como um direito fundamental, a cláusula geral de tutela da dignidade humana abrange a proteção a um nível mínimo de subsistência. Para que o Estado desenvolva meios para obtenção de recursos necessários ao cumprimento de suas finalidades, a Constituição Federal estabelece um sistema tributário que é formado por um conjunto de normas jurídicas que atuam de forma coordenada e lógica. No âmbito da tributação, a proteção ao mínimo existencial se manifesta na essencialidade de certos produtos. A essencialidade se refere à manutenção de um padrão mínimo de vida, o que equivale associá-la à dignidade humana. A essencialidade consiste num princípio de política fiscal, instrumento de distribuição de renda e justiça que se realiza na tributação por meio do princípio da seletividade. |
| Keywords: | DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - BRASIL TRIBUTAÇÃO ESSENCIALISMO |
| CNPQ Knowledge Areas: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | BR |
| Publisher: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
| Institution Acronym: | PUCRS |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citation: | DANILEVICZ, Rosane Beatriz J.. A essencialidade como princípio constitucional à tributação : sua aplicação pela seletividade. 2008. 14 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2008. |
| Access type: | Acesso Aberto |
| URI: | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4039 |
| Issue Date: | 25-Aug-2008 |
| Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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