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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4016
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Mesquita, Luis Augusto Carrette de | - |
dc.contributor.advisor1 | Ruaro, Regina Linden | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4781690T3 | por |
dc.date.accessioned | 2015-04-14T14:33:20Z | - |
dc.date.available | 2012-07-24 | - |
dc.date.issued | 2006-09-06 | - |
dc.identifier.citation | MESQUITA, Luis Augusto Carrette de. A Advocacia-Geral da União e o Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio. 2006. 137 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2006. | por |
dc.identifier.uri | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4016 | - |
dc.description.resumo | Este trabalho busca analisar a perspectiva de atuação da Advocacia-Geral da União na representação jurídica do Estado Brasileiro nos foros internacionais, conjuntamente com a representação prioritariamente política afeta ao Ministério de Relações Exteriores. Neste particular e especificamente, este trabalho trata do Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio, Organização esta que - verdadeiramente instância quasi jurídica - pós 1995, regula, supervisiona e garante aos seus Estados-membros segurança na administração e controle das relações comerciais internacionais. Apesar de sua relevância, é tema ainda recente e praticamente inexplorado em solo brasileiro. Neste sentido, adota-se como objeto o estudo doutrinário em torno da própria Organização Mundial do Comércio e de seu Órgão de Apelação. Como conclusão, este trabalho apresenta a conveniência e a constitucionalidade da representaçao do Estado brasileiro, na órbita jurídica ou quasi jurídica dos foros internacionais - além de sua regular representação diplomática - também ser feita pela Advocacia-Geral da União, considerando-se o ordenamento jurídico brasileiro, as atribuições e prerrogativas do profissional Advogado e o adensamento da juridicidade nas relações internacionais nos últimos anos, tendo em vista a Advocacia tal como posta na Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. | por |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 384883.pdf: 734216 bytes, checksum: 3122767f9182981327c84182535cbe5f (MD5) Previous issue date: 2006-09-06 | eng |
dc.format | application/pdf | por |
dc.thumbnail.url | http://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/13955/384883.pdf.jpg | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul | por |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | por |
dc.publisher.country | BR | por |
dc.publisher.initials | PUCRS | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO | por |
dc.subject | ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO | por |
dc.subject | DIREITO INTERNACIONAL | por |
dc.subject | COMÉRCIO EXTERIOR | por |
dc.subject | APELAÇÃO (DIREITO) | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | A Advocacia-Geral da União e o Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio | por |
dc.type | Dissertação | por |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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384883.pdf | Texto Completo | 717,01 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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