Limites da discricionariedade do Ministério Público na recusa de propositura do acordo de não persecução penal

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Document type:	Tese
Title:	Limites da discricionariedade do Ministério Público na recusa de propositura do acordo de não persecução penal
Author:	Masi, Carlo Velho
Advisor:	Lopes Júnior, Aury Celso Lima
Keywords:	Direito Penal Negocial Mentalidade Inquisitiva Lei Anticrime Acordo de não Persecução Penal Discricionariedade
CNPQ Knowledge Areas:	CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym:	PUCRS
Department:	Escola de Direito
Program:	Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Access type:	Acesso Aberto
Fulltext access restriction:	Trabalho será publicado como artigo ou livro
Time to release fulltext:	24 meses
Date to release fulltext:	23/01/2027
URI:	https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11472
Issue Date:	30-Jul-2024
Appears in Collections:	Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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