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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11378
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Bastos, Fabrine Felix Fossi | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/9483513106305761 | por |
dc.contributor.advisor1 | Reichelt, Luís Alberto | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9764578232283873 | por |
dc.date.accessioned | 2024-09-16T13:39:03Z | - |
dc.date.issued | 2024-07-04 | - |
dc.identifier.uri | https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11378 | - |
dc.description.resumo | A tese versa sobre o direito fundamental ao acesso à justiça e o tratamento dos hipervulneráveis enquanto consumidores e usuários de plataformas virtuais de autoatendimento. Essas plataformas foram democratizadas no Brasil, no entanto, existe uma parcela da população que não tem condições de acesso, pela complexidade de comandos e problemas com as interações digitais. Nela, estão inseridos os consumidores hipervulneráveis tais como os idosos, autistas, pessoas com neurodivergência, entre outras condições, bem como aqueles que apresentam pouco contato e/ou pouca afinidade/adaptabilidade com as tecnologias utilizadas no autoatendimento dos clientes. Utiliza-se a metodologia plural que abrange a pesquisa bibliográfica e observação direta, associadas ao método de Estudo de Caso, com a análise empírica, direta e qualitativa de dados coletados em plataformas de autoatendimento ao consumidor disponibilizadas por empresas brasileiras e em plataformas como Reclame Aqui e Proteste. Analisa o uso do autoatendimento nas relações de consumo, levando em consideração os dispositivos eventualmente violados em cotejo com o princípio da (hiper) vulnerabilidade do consumidor. São apontados os mecanismos de proteção e tutela do consumidor no contexto de prevenção e repressão de práticas que desrespeitam a dignidade humana nos serviços de autoatendimento. São identificados os pontos positivos e negativos do autoatendimento em relação ao imperativo constitucional de assegurar dignidade para todas as pessoas. Pesquisou-se o atendimento das plataformas de e-commerce do Mercado Livre, Amazon, Shopee e Magalu; e como casos de circundantes as plataformas institucionais Consumidor.gov, esta, responsável pelo Exame Nacional de Cursos. Tais plataformas foram escolhidas pelos critérios de maior utilização entre os anos de 2022 e 2023; critérios de verificação das semelhanças e diferenças do autoatendimento virtual por meio de plataformas de e-commerce (consumidores) e institucionais (usuários). Ao final, foram formuladas soluções para as dificuldades inferidas. Constatou-se que a grande maioria das reclamações e dos episódios de violação do direito do consumidor poderia ser resolvida pelas ODRs (Online Dispute Resolution). Sugere-se como mecanismo para a mitigação dos problemas advindos das relações de consumo, dentre as demais, a adoção da mediação on-line como medida de autorresponsabilização e assunção de risco das empresas, bem como ferramenta de empoderamento do consumidor promovendo-se o acesso à justiça. A efetivação de Direitos Fundamentais no consumo também perpassa pelo aumento da consciência e tutela adequada dos direitos de consumidores hipervulneráveis e de promoção de sua cibercidadania, inclusive por meio de mediação virtual assistida quando necessário. | por |
dc.description.abstract | The thesis is about the fundamental right to access to justice and the treatment of the hypervulnerable as consumers and users of virtual self-service platforms. These platforms have been democratised in Brazil, but there is a portion of the population that is unable to access them due to the complexity of the commands and problems with digital interactions. This includes hypervulnerable consumers such as the elderly, autistic people, people with neurodivergence, among other conditions, as well as those who have little contact and/or little affinity/adaptability with the technologies used in customer self-service. It uses a plural methodology that includes bibliographical research and direct observation, associated with the Case Study method, with empirical, direct and qualitative analysis of data collected on consumer self-service platforms made available by Brazilian companies and on platforms such as Reclame Aqui and Proteste. It analyses the use of self-service in consumer relations, taking into account the provisions that may be violated in conjunction with the principle of consumer (hyper) vulnerability. The mechanisms for protecting and safeguarding consumers in the context of preventing and repressing practices that disrespect human dignity in self-service are pointed out. The positive and negative points of self-service are identified in relation to the constitutional imperative of ensuring dignity for all people. Research was carried out on the e-commerce platforms Mercado Livre, Amazon, Shopee and Magalu; and as surrounding cases, the institutional platforms Consumidor.gov, the latter responsible for the National Examination of Courses. These platforms were chosen based on the criteria of greater use between 2022 and 2023; criteria for checking the similarities and differences of virtual self-service through e commerce platforms (consumers) and institutional platforms (users). Finally, solutions were formulated for the difficulties inferred. It was found that the vast majority of complaints and episodes of consumer rights violations could be resolved by ODRs. One mechanism suggested for mitigating problems arising from consumer relations, among others, is the adoption of online mediation as a measure of self-responsibility and risk-taking on the part of companies, as well as a tool for empowering consumers by promoting access to justice. The realisation of fundamental rights in consumer affairs also involves increasing awareness and adequate protection of the rights of hyper-vulnerable consumers and promoting their cyber-citizenship, including through assisted virtual mediation when necessary. | eng |
dc.description.provenance | Submitted by PPG Direito ([email protected]) on 2024-09-05T14:20:21Z No. of bitstreams: 1 FABRINE_FELIX_FOSSI_BASTOS_TES.pdf: 3002371 bytes, checksum: 575d6f3d6d992414934def9f60d89b34 (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Sheila Dias ([email protected]) on 2024-09-16T13:30:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FABRINE_FELIX_FOSSI_BASTOS_TES.pdf: 3002371 bytes, checksum: 575d6f3d6d992414934def9f60d89b34 (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-09-16T13:39:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FABRINE_FELIX_FOSSI_BASTOS_TES.pdf: 3002371 bytes, checksum: 575d6f3d6d992414934def9f60d89b34 (MD5) Previous issue date: 2024-07-04 | eng |
dc.format | application/pdf | * |
dc.thumbnail.url | https://tede2.pucrs.br/tede2/retrieve/191699/FABRINE_FELIX_FOSSI_BASTOS_TES.pdf.jpg | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul | por |
dc.publisher.department | Escola de Direito | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | PUCRS | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Consumidor | por |
dc.subject | Acesso à Justiça | por |
dc.subject | Hipervulneráveis | por |
dc.subject | Soluções | por |
dc.subject | Mediação Virtual | por |
dc.subject | Consumer | eng |
dc.subject | Access to Justice | eng |
dc.subject | Hypervulnerable | eng |
dc.subject | Solutions | eng |
dc.subject | Virtual Mediation | eng |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | Direito fundamenal ao acesso à justiça, hipervulnerabilidade do consumidor e autocomposição de litígios em plataformas on-line | por |
dc.type | Tese | por |
dc.restricao.situacao | Trabalho não apresenta restrição para publicação | por |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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FABRINE_FELIX_FOSSI_BASTOS_TES.pdf | FABRINE_FELIX_FOSSI_BASTOS_TES | 2,93 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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