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Document type: Dissertação
Title: Whistleblowing : de outros ordenamentos jurídicos à Lei nº 13.608/2018 e suas modificações
Author: Arguello, Mariana Elgers 
Advisor: Giacomolli, Nereu José
Abstract (native): Típico dos sistemas jurídicos da common law, o instituto do whistleblowing adentrou nos ordenamentos jurídicos de tradição romano-germânica, inclusive no Brasil, com deficiente regulamentação. A legislação americana, através de inúmeros cases obrigouse a construir normativas consistentes a fim de garantir ao whistleblower proteções e evitar crises econômicas, como ocorreu quando do case Enron. A União Europeia, a fim de prevenir quaisquer crises, impôs uma legislação única, dado que alguns países ainda, em pleno ano de 2019, não possuíam nenhuma regulamentação sobre a prática de whistleblowing. O Brasil, inspirando-se na legislação americana, tentou efetuar o transplante do instituto dos Estados Unidos, entretanto, o fracasso já estava anunciado. A Lei nº 13.608/2018, modificada pelo Pacote Anticrime mostra-se imatura e incompleta desde a sua concepção, demonstrando a necessidade de uma vasta complementação em todos os aspectos que resguardam a prática de whistleblowing. A análise, feita a cada artigo, em consonância com os projetos de lei trazidos à baila demonstram o quão falha a legislação brasileira apresenta-se. A sugestão adotada por esta pesquisa segue no sentido de aprimorar o que já está em vigor atualmente, entretanto, deve-se, em primeiro lugar, analisar a constitucionalidade da legislação sob pena de violar os direitos fundamentais.
Abstract (english): Typical of common law legal systems, the whistleblowing institute entered the Roman- Germanic legal systems, including in Brazil, with poor regulation. American legislation, through numerous cases, forced itself to build consistent regulations in order to guarantee whistleblower protections and avoid economic crises, as occurred during the Enron case. The European Union, in order to prevent any crises, imposed a unique legislation, given that some countries still, in the middle of 2019, did not have any regulations on the practice of whistleblowing. Brazil, inspired by the American legislation, tried to carry out the transplant of the United States institute, however, the failure was already announced. Law nº 13.608/2018, modified by the Pacote Anticrime, is immature and incomplete since its inception, demonstrating the need for a vast complement in all aspects that safeguard the practice of whistleblowing. The analysis, carried out on each article, in line with the bills brought to the fore, demonstrate how flawed Brazilian legislation is. The suggestion adopted by this research follows in the direction of improving what is currently in force, however, one must, firstly, analyze the constitutionality of the legislation under penalty of violating fundamental rights.
Keywords: Whistleblowing
Americanização
Pacote Anticrime
Whistleblowing
Americanization
Pacote Anticrime
CNPQ Knowledge Areas: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Escola de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Access type: Acesso Aberto
Fulltext access restriction: Trabalho será publicado como artigo ou livro
Time to release fulltext: 60 meses
Date to release fulltext: 02/03/2028
URI: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10653
Issue Date: 21-Dec-2022
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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