@MASTERSTHESIS{ 2022:1519976895,
 	title = {Whistleblowing : de outros ordenamentos jur?dicos ? Lei n? 13.608/2018 e suas modifica??es},
 	year = {2022},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10653",
 	abstract = "T?pico dos sistemas jur?dicos da common law, o instituto do whistleblowing adentrou nos ordenamentos jur?dicos de tradi??o romano-germ?nica, inclusive no Brasil, com deficiente regulamenta??o. A legisla??o americana, atrav?s de in?meros cases obrigouse a construir normativas consistentes a fim de garantir ao whistleblower prote??es e evitar crises econ?micas, como ocorreu quando do case Enron. A Uni?o Europeia, a fim de prevenir quaisquer crises, imp?s uma legisla??o ?nica, dado que alguns pa?ses ainda, em pleno ano de 2019, n?o possu?am nenhuma regulamenta??o sobre a pr?tica de whistleblowing. O Brasil, inspirando-se na legisla??o americana, tentou efetuar o transplante do instituto dos Estados Unidos, entretanto, o fracasso j? estava anunciado. A Lei n? 13.608/2018, modificada pelo Pacote Anticrime mostra-se imatura e incompleta
 desde a sua concep??o, demonstrando a necessidade de uma vasta complementa??o em todos os aspectos que resguardam a pr?tica de whistleblowing. A an?lise, feita a cada artigo, em conson?ncia com os projetos de lei trazidos ? baila demonstram o qu?o falha a legisla??o brasileira apresenta-se. A sugest?o adotada por esta pesquisa segue no sentido de aprimorar o que j? est? em vigor atualmente, entretanto, deve-se, em primeiro lugar, analisar a constitucionalidade da legisla??o sob pena de violar os direitos fundamentais.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}