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dc.creatorArantes Júnior, Carlos Augusto-
dc.contributor.advisor1Giacomolli, Nereu José-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5969235847033808por
dc.date.accessioned2023-02-16T19:04:46Z-
dc.date.issued2022-11-29-
dc.identifier.urihttps://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10632-
dc.description.resumoO Estudo objetivou-se em analisar e compreender o dever constitucional de motivação para todas as decisões judiciais e sua relação com o Tribunal do Júri Brasileiro, de modo, a saber, em que medida é possível manter toda a sistemática adotada em nível infraconstitucional para as decisões dos jurados, isentos de uma obrigação mínima de fundamentação, baseando-se na íntima convição como método de valoração de prova e formação do convencimento, sem que se possa violar a força normativa da Constituição com seus direitos e garantias fundamentais na condição de elementos indispensáveis para a materialização plena de democracia substancial que respeite os direitos humanos no contexto de um Estado Democrático de Direito, com a finalidade de desenvolver a utilidade de redefinir o modelo decisório dos jurados no júri. Durante anos manteve-se a doutrina e os legisladores como se adormecidos estivessem, sem tecer maiores questionamentos a respeito dos motivos para se continuar a aceitar o caráter democrático do júri pelo simples fato de ser integrado por pessoas do povo e que a falta de fundamentação das decisões dos jurados que compõem o Conselho de Sentença é justificada pelos princípios constitucionais do sigilo das votações e da soberania dos veredictos. Conclui-se que diante de toda a base teórica construída em cima da temática do modelo decisório do Júri Brasileiro, relacionando-o como dever constitucional de motivação de todas as decisões judiciais, foi viável traçar novos ideais para um novo sistema de decisão para o Conselho de Sentença, por meio de critérios mínimos de racionalidade para suas decisões, alinhados às demais garantias constitucionais, especialmente o contraditório, plenitude defesa, isonomia, duplo grau de jurisdição, devido processo legal, dentre outros, contribuindo, assim, para se reduzir os espaços de exercício arbitrário e a cultura do decisionismo por parte das decisões dos juízes leigos no Tribunal do Júri Brasileiro.por
dc.description.abstractThe study aimed to analyze and understand the constitutional duty of motivation for all judicial decisions and their relationship with the Brazilian Jury Court, in order to know, to what extent it is possible to maintain all the systematics adopted at an infraconstitutional level for the judges' decisions, exempt from a minimum requirement of reasoning, based on intimate conviction as a method of evaluating evidence and forming conviction, without violating the normative force of the Constitution with its fundamental rights and guarantees as indispensable elements for the full realization of substantial democracy that respects human rights in the context of a Democratic State of Law, with the purpose of developing the usefulness of redefining the decision-making model of jurors in the jury. For years, the doctrine and the legislators were maintained as if they were asleep, without raising further questions about the reasons for continuing to accept the democratic nature of the jury for the simple fact that it is made up of people from the people and that the lack of grounds for the decisions of the jurors that make up the Sentencing Council is justified by the constitutional principles of secrecy of votes and sovereignty of verdicts. It is concluded that in view of all the theoretical basis built on the theme of the decision-making model of the Brazilian jury, relating it as a constitutional duty to motivate all judicial decisions, it was feasible to outline new ideals for a new decision-making system for the Council of Judgment, through minimum criteria of rationality for its decisions, aligned with the other constitutional guarantees, especially the contradictory, full defense, isonomy, double degree of jurisdiction, due process of law, among others, thus contributing to reduce the spaces of arbitrary exercise and the culture of decisionism on the part of the decisions of lay judges in the Brazilian Jury Court.eng
dc.description.provenanceSubmitted by PPG Ciências Criminais ([email protected]) on 2023-02-14T20:03:53Z No. of bitstreams: 1 CARLOS_ AUGUSTO_ ARANTES_ JÚNIOR_DIS.pdf: 1768109 bytes, checksum: 7a4a5ad0070d8b33ff033bc9b0be2d0f (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Sheila Dias ([email protected]) on 2023-02-16T18:45:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CARLOS_ AUGUSTO_ ARANTES_ JÚNIOR_DIS.pdf: 1768109 bytes, checksum: 7a4a5ad0070d8b33ff033bc9b0be2d0f (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-02-16T19:04:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CARLOS_ AUGUSTO_ ARANTES_ JÚNIOR_DIS.pdf: 1768109 bytes, checksum: 7a4a5ad0070d8b33ff033bc9b0be2d0f (MD5) Previous issue date: 2022-11-29eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttps://tede2.pucrs.br/tede2/retrieve/186534/DIS_CARLOS_%20AUGUSTO_%20ARANTES_%20JUNIOR_CONFIDENCIAL.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentEscola de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Criminaispor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDecisões Judiciaispor
dc.subjectFundamentaçãopor
dc.subjectTribunal do Júripor
dc.subjectConselho de Sentençapor
dc.subjectModelo Decisório dos Juradospor
dc.subjectÍntima Convicçãopor
dc.subjectJudicial Decisionseng
dc.subjectRationaleeng
dc.subjectJury Courteng
dc.subjectJudgment Councileng
dc.subjectJury's Decision-Making Modeleng
dc.subjectIntimate Convictioneng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO dever de fundamentação das decisões judiciais e o tribunal do júri : uma análise crítica do modelo decisório dos jurados do conselho de sentença no Brasilpor
dc.typeDissertaçãopor
dc.restricao.situacaoTrabalho será publicado como artigo ou livropor
dc.restricao.prazo36 mesespor
dc.restricao.dataliberacao16/02/2026por
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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